APROGPORT

Membros APROGPORT

2009-04-22T21:37:00.001-07:00

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22/04/2009 - Participação de Associado

2009-04-22T17:40:00.000-07:00

E-MAIL ENVIADO POR LEANDRO MENEZES FERNANDES - Guarda Portuário - Santos

DOCUMENTO PROPOSTA: CARTA MONOGRÁFICA À REDE NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA – RENAESP E À FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ A) TEMA: INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL B) JUSTIFICATIVA DO TEMA

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma do artigo 144 da CF. O governo federal conta com três forças policiais, subordinadas ao Ministério da Justiça: 1) Polícia Federal, incumbida da apuração dos crimes contra ordem política e social ou prejudiciais à União, os crimes com repercussão interestadual ou internacional ou, ainda, os crimes a exigir repressão uniforme, assim como fiscaliza portos (cujo policiamento ostensivo e permanente por 24 horas é feito pela secular Guarda Portuária), aeroportos e fronteiras; 2) Polícia Rodoviária Federal, responsável pelo patrulhamento das rodovias federais; e 3) Polícia Ferroviária Federal, responsável pelo patrulhamento das ferrovias federais. Os governos estaduais contam com as seguintes forças: 1) Polícia Militar, incumbida do policiamento ostensivo e preventivo e da manutenção da ordem pública; 2) Polícia Civil, encarregada de obter provas materiais e identificar os autores de crimes; e 3) Corpo de Bombeiros Militar, responsável pela prevenção e pelo combate a incêndios, pela busca e salvamento e pelas ações de defesa civil. Os municípios não têm atribuição de zelar pela segurança pública. Contudo, colaboram por meio do planejamento urbano, de combate ao uso indevido do solo, da oferta de serviços públicos, como escolas, áreas de lazer e esportes, iluminação, asfalto, etc., e de programas sociais desestimuladores da violência. A Guarda Municipal, quando instituída, tem a atribuição exclusiva de proteger bens, serviços e instalações dos municípios.. Outras discussões também já se estenderam ao Congresso Nacional que nos últimos anos recebeu mais de uma centena de propostas sugerindo alterações na segurança pública no Brasil. Dentre elas a que mais repercutiu em nível nacional foi a Proposta de Emenda à Constituição nº. 21 (PEC 21) que não chegou a ser votada, mas que propunha a desconstitucionalização das polícias, deixando a cargo dos Estados a decisão de como deve ser estruturada a força policial no seu território. Por esta proposta os Estados organizarão e manterão a polícia estadual, de forma permanente e estruturada em carreira, unificada ou não, garantindo o ciclo completo da atividade policial, com as atribuições de exercer as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e elaborarão legislação orgânica que regulam o disposto neste parágrafo, e a disciplina e hierarquia policial (PEC 21). A proposta acabaria também com a Justiça Militar Estadual e o Ministério Público Militar transferindo suas competências para a Justiça comum, além de que os municípios poderiam constituir guardas municipais que, além das atribuições atuais poderiam complementar as ações de polícia ostensiva e preventiva e de defesa civil mediante convênio com os estados, que por sua vez, poderiam estabelecer convênios com a policia federal com o mesmo fim. Além da proposta não mostrar propostas concretas de como prevenir ações arbitrárias do aparelho policial ou de possibilitar o aprimoramento do sistema de segurança pública em direção à oferta de segurança e justiça para a sociedade brasileira, ela também desconsiderou a participação da sociedade civil nesse processo de discussão. Paralelo a essa Pec 21, também tramita no congresso em caráter de urgência a Pec 059/2007, que pode ser aprovada a qualquer momento, a qual já veio em substituição da Pec 450/2005 que tratava do mesmo tema. A discussão gira em torno da Autoridade Portuária na área da segurança pública, pois com a lei 8630/93 (lei dos portos), esta autoridade só ficou no papel. No âmbito dos portos brasileiros o poder de polícia da Autoridade Portuária na área da segurança pública limita-se à Guarda Portuária, e não só necessariamente à polícia federal, como prega o artigo 144 da CF, pois de fato o que acontece é o contrário, já que a polícia federal, até mesmo por falta considerável de efetivo, só atua repressivamente nos portos, muito eventualmente, principalmente quando são feitas denúncias, para que assim ela faça o devido destacamento de policiais até os portos. A única coisa que se observa nos portos é somente um plantonista, muitas vezes tendo que se ausentar para atender ocorrências em locais fora e longe dos portos, pois é necessária sua presença apenas para fazer a vistoria da documentação dos tripulantes estrangeiros quando estes aportam em solo nacional. Outro item que não avançou na Lei dos Portos é com relação à Guarda Portuária. Não é possível ter uma Guarda somente patrimonial. Existem estados (RS) onde a Guarda Portuária, que ainda não é devidamente reconhecida, é responsavel pelo serviço rodoviário e marítimo, daí no congresso essa força tarefa para logo ajustar a Guarda Portuária, lhe atribuindo de direito às mesmas prerrogativas das demais policias federais, pois a segurança pública em todos os portos brasileiros já vem sendo de fato historicamente feita por essa categoria de profissionais alta e especificamente qualificados. Com base no supracitado, a escolha desse tema visa despertar na sociedade como um todo que se há uma necessidade precípua em se integrar ainda mais as instituições de segurança pública, não se pode de maneira alguma deixar de fora desse processo atores fundamentais e que já participam ativa e decisivamente há muito tempo da segurança pública em áreas específicas e importantíssimas no combate à criminalidade e, principalmente, ao tráfico de drogas. Isso fica ainda mais clarividente, posto que é sempre imprescindível a presença de representantes de agentes de segurança pública nos portos (guardas portuários) em reuniões das instituições de segurança, cuja uma das pautas seja a segurança pública portuária. Se não fosse assim, em muito ficariam esvaziadas as discussões nessas reuniões relativas a estes assuntos específicos de segurança nos portos se estes não se fizessem presentes, posto que são os principais e primeiros combativos aos ilícitos penais nessas áreas e que têm as informações precisas a socializar. A Guarda Portuária, ao longo de mais de um século, vem sendo o verdadeiro e quase exclusivo sustentáculo como agente primordial na atuação e combate contra ilícitos penais que devam ser neutralizados pelos agentes de segurança pública nas áreas portuárias, que são áreas de fronteiras dessa nação. De fato isso é uma realidade. Assim sendo, em que pese o devido não reconhecimento ainda formal dessa realidade pela nossa Constituição, sendo isso um gravíssimo erro, vimos uma necessidade imperiosa de não deixarmos esses profissionais a margem de quais quer processos de capacitação voltados para a área da segurança pública. Com isso, devem ser feitos os devidos ajustes, enquanto ainda é tempo, sob pena, mais uma vez, de investirmos em profissionais não afins e sem suporte teórico e prático específicos, por área de atuação, suficientes, adequados e aceitáveis para um aprofundamento maior na área de atuação e do conhecimento que se pretende especializar, ou seja, é temerário e dispendioso - relação custo/benefício - querer se especializar, por exemplo, um policial ferroviário federal na área de segurança pública para depois este atuar em um porto, sabendo-se que já existem profissionais, no caso os guardas portuários, que são os especialistas nessa área de atuação os quais, por razões de mera formalidade, não podem ainda participar das capacitações em segurança pública que a outros profissionais são destinadas. Igualmente se faz necessário divulgar à sociedade que existe e quem são os profissionais que atuam na segurança pública dos portos brasileiros, bem como a necessidade destes profissionais em serem reconhecidos como tão agentes de segurança pública quanto os demais das instituições de segurança pública do país. Não dá mais para aceitar a nossa invisibilidade perante a certas instituições brasileiras, dentre elas, as que promovem a escolha e, por consequência, fazem outras promover a capacitação e socialização. Portanto não há dúvidas que as policias brasileiras precisam passar por uma reformulação e adequação profundas, se auto-interligarem anda mais, pois são estruturas que se complementam na busca do algo comum que é fazer a segurança pública. Porém, esse é um assunto que pela complexidade e importância, em hipótese alguma deveria ficar a cargo apenas da avaliação dos nossos parlamentares. Um tema dessa envergadura deveria ser objeto de ampla discussão envolvendo todos os setores da sociedade brasileira, pois a integração das instituições de segurança pública requer acelerada corrida em se aprimorar cada vez mais nossas polícias, aumentando os atores essencias que são os agentes nesta área. C) – OBJETIVOS GERAL Proporcionar suporte para aprofundamento teórico-prático na área profissional específica de segurança pública portuária, ampliando os conhecimentos informacionais dos agentes de segurança pública de outras instituições para com isso elaborar novas estratégias de controle social, visando estimular os agentes de segurança publica a operar com os sistemas de informações como instrumento de auxílio à tomada de decisão, com base nas diretrizes propostas no plano de segurança pública. OBJETIVO ESPECÍFICO Cooperar com a devida dedicação para a reformulação geral da segurança pública dentro dos portos, implementando logísticas mais apropriadas, com diretrizes e filosofia de trabalho novos, direcionando e calcando a atividade de segurança pública em um foco que adote a filosofia da transparência das informações, para desconstruir a concepção de segredo, alimentada em muitas áreas de atuação específica de segurança. Por isso, gostaria que os profissionais da Guarda Portuária tivessem seu nomes apreciados e avaliados por esta Instituição de Ensino, para o Curso de Especialização em Segurança Pública e Gestão da Informação, no intuito de qualificar-nos ainda mais com o aprendizado de novos paradigmas dentro das políticas de segurança pública vigentes. D)-BIBLIOGRAFIA: IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. http://www.ibge.gov.br, 11/12/2007; SETTE CÂMARA, Paulo Celso Pinheiro. “Segurança Municipal”. Publicado em 10/12/2007 no site “http://www.forumseguranca.org.br/artigos/seguranca-municipal”. SOUZA, Robson Sávio Reis. “O Município e a Segurança Pública”. Publicado em 06/12/2007 no site “http://www.forumseguranca.org.br/artigos/o-municipio-e-a-seguranca-publica”. Título: PLEITO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS Fonte: carta proposta do candidato inscrito - cileno Coluna: Chapa 2 Validado: Sim

FONTE: http://www.danielrodrigues.com.br/index_news.php?id=29

Ofícios Encaminhados - Santos, 16 de dezembro de 2.008

2009-04-20T13:50:00.001-07:00

1)Ofício PRES - 19/2008
Ref.: Revisão no PSPP

Ilustríssimo Senhor
Jorge Antonio Fernandes da Rocha Pitta
M.D. Chefe de Gabinete
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
Nesta

Prezado Senhor

Cumprimentando-o, a Associação Profissional da Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e Segurança do Porto Organizado de Santos - APROGPORT, através de seu presidente, dirige-se a V.S.ª, para expor e ao final solicitar as providências que seguem:

O plano de Segurança Pública Portuário, é resultado das proposições e recomendações da Legislação Brasileira em vigor, com o Código ISPS. As empresas Merco Shipping Marítima Ltda. e MKR Tecnologia, Serv. Ind. e Com. Ltda., contratadas emergencialmente para elaborar o PSPP, num ato de extrema infelicidade não consideraram os aspectos legais que regem os procedimentos de controle de acesso no Porto de Santos, atribuindo erroneamente aos porteiros responsabilidades descritas na Resolução n.º 12/2003 da CONPORTOS, que versa sobre Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e veículos - NAPV.

Senhor Chefe de Gabinete, observe que a Lei n.º 8630/93 (Modernização dos Portos); A Comunicação de Serviço n.º 10 da Alfândega do Porto de Santos (em vigor quando da elaboração do PSPP); O Plano de Segurança para o Porto de Santos, aprovado pela CESPORTOS e a recente Portaria n.º 73 da Receita Federal de Santos, em nenhum momento cita, bem como também não menciona, que pertença a porteiros a responsabilidade de executar as atribuições descritas na NAPV, referente ao controle de acessos.

Para melhor entendimento, inicialmente apresentamos o prefácio do item “Área de Atuação Terrestre”, parte integrante do Plano de Segurança Pública Portuária em vigor:

“O primeiro controle de acesso é exercido pela Autoridade Portuária, através da Guarda Portuária, pelos portões do Porto de Santos”

Por força da legislação, as empresas privadas quando da elaboração do PSPP, reconheceram a legitimidade da Guarda Portuária, admitiram que a instituição tem por função precípua vigiar a parte terrestre do porto no controle de entrada e saída de veículos, pessoas e coisas. Entretanto, para alcançar certos objetivos, indecorosamente, implantaram o porteiro no quadro de pessoal da Unidade de Segurança - US, objetivando caracterizá-lo como membro da Guarda Portuária, “ um falseamento”, essa metástase acomodou às circunstâncias, manhosamente, efetuaram a entrega dos procedimentos de controle de acessos aos porteiros.

Embuste que onerou os cofres públicos, foram despendidos aproximados seis milhões na inútil contratação emergencial, não existia infra-estrutura especifica para efetuar o controle de acesso, nenhum GATE havia sido edificado, as supostas anotações em folhas não numeradas, falsearam os procedimentos, essa “maquiagem” persistiu de junho/2004 à junho/2005, um fracasso, os jovens inexperientes do “elaborado” primeiro emprego, desconheciam o que estavam fazendo no cais, as empresas privadas irresponsavelmente atribuíram-lhes a execução dos procedimentos para o Controle, o Acesso e Detecção de armas, drogas, artefatos explosivos, produtos perigosos e substância nocivas, obviamente restou aos guardas portuários o labor do serviço não executado e o logro da perda de sua centenária atribuição. É como diz o texto bíblico em Efésios 5:12 - “Pois o que eles fazem em oculto, até dizê-lo é vergonhoso”.

Ante ao exposto, protocolamos nessa CODESP, Ofício n.º 01.2006, datado de 17/01/06, solicitando revisão do PSPP, com o objetivo de corrigir as distorções praticadas que descaracterizaram os serviços de segurança pública portuária, transferindo inadequadamente aos porteiros as Normas de Acesso e Circulação de Pessoas Veículos - NAPV.

Não havendo manifestação por parte dessa Autoridade Portuária, reiteramos pedido de revisão do PSPP, em 15/04/08, através do ofício PRES/11.2008, devidamente embasado, com detalhamento normativo e particularidades do Plano de Segurança, revelando de forma incontestável a evidente exclusão recíproca entre o PSPP e a Legislação Brasileira em vigor.

Diante da demanda, o DFG-Superintendente da Guarda Portuária em 28/05/2008 conforme ofício DFG-ED/337.2008, sutilmente informa que as alterações efetuadas no PSPP, eliminaram quaisquer possibilidades de conflito com as atribuições de guarda portuário e que desde abril/2006 o assunto está totalmente superado. Porém, contrariando a filosofia do PSPP, não divulga aos componentes da US, as alterações realizadas.

Todavia ao examinarmos a Ordem de Serviço n.º 001.2008, datada de 03/01/08, que entre outras discorre sobre a instrução e o desenvolvimento de aspectos doutrinários da corporação, geradora da pasta de serviços denominada: “NORMAS E PROCEDIMENTOS”, então distribuídas nos postos para conhecimento e cumprimento obrigatório. Ao observarmos o item 5.1. “PROBLEMAS DE ACESSO”, surpreendentemente deparamos com a figura do desconhecido “OPERADOR DE GATE”, elemento não manifesto no ofício DFG-ED/337.2008, ficando assim elucidada a manobra realizada em abril/2006, que transformou o porteiro em operador de GATE, mau comportamento, que expõe ao descrédito os procedimentos obrigatórios empregados tanto na revisão periódica como na auditoria obrigatória, face a ilegitimidade do ato administrativo, que removeu confidencialmente os procedimentos relativo ao controle de acesso do inexistente “PORTEIRO” para o também inexistente “OPERADOR DE GATE”. É como diz o salmista em Sl. 42:07 “Um abismo chama outro abismo”.

Contrariando a redação disposta nos itens “Disposições Gerais“ e “Alterações e Registros“, meios de se verificar a correta aplicação do PSPP, o Supervisor de Segurança admite o inexistente “OPERADOR DE GATE” na Unidade de Segurança, grave irregularidade que enfraquece a operacionalidade do sistema, ante às vulnerabilidades constatadas no estudo prospectivo de avaliação de risco, que ordena a quantificação e qualificação do material humano, concorde com a demanda e complexidade operacional existente, conceito consolidado no PSPP em cumprimento as exigências do Código ISPS, procedimento necessário para se obter a Declaração de Cumprimento - DC.

Face aos argumentos mencionados, urge reivindicar ao Supervisor de Segurança, que se utilize das prerrogativas do artigo 7º da Resolução n.º 18 de 18/12/2003, que lhe confere entre outras atribuições, revisar o PSPP, objetivando corrigir as falhas identificadas nos procedimentos, restabelecendo o estado de prontificação operacional do guarda portuário, real executor dos procedimentos de acesso previsto na resolução que rege a matéria.

Ademais, baseado na Comunicação Interna - C.I. n.º 228/2008 - “Procedimentos padrões de acesso e/ou saída, a serem utilizados sem o cartão mifare (exceção), os guardas portuários por força da ordenação, passaram a executar procedimentos de acesso e/ou saída, em desacordo com o modelo de segurança proposto no PSPP. Um arranjo preocupante que afasta o executor do objetivo e da metodologia aplicada. “Eliminar os problemas de segurança e de prevenir as situações de risco”.

Nesse sentido, os guardas portuários são compelidos a apontar em folhas as pessoas que não possuem o cartão mifare, como também liberar o acesso utilizando o cartão de ocorrência e o seu cartão particular. Entretanto a comunicação interna supracitada não menciona a execução de outro procedimento seqüencialmente obrigatório, a sua própria leitura biométrica, sendo utilizada irregularmente para liberar o acesso de outrem.

Permanece ainda a preocupação com a saúde do trabalhador, na hipótese da leitura biométrica possuir radiação, considerando a obrigatoriedade do guarda portuário disponibilizar a sua leitura biométrica para a entrada de centenas de usuários por turno, fica o questionamento. Será que a exposição continua potencializa a ação radioativa, causando futuramente, problemas à saúde do trabalhador?

São inconcebíveis tais procedimentos, o guarda portuário é obrigado a disponibilizar o seu cartão pessoal e a sua leitura biométrica nas condições mencionadas, a falta de planejamento estratégico aliada às irregularidades praticadas no decorrer do processo de implementação do plano, gerou esse grave remendo operacional. É como diz as sagradas escrituras em Mt. 9:16 “Ninguém põe remendo de pano novo em vestido velho, pois semelhante remendo rompe o vestido, e faz-se maior a rotura.

Reexaminando o item: “ÁREA DE ATUAÇÃO TERRESTRE”, extrai do PSPP, procedimentos que merecem consideração, os quais apresento a V.S.ª, com o claro objetivo de revelar o comportamento da fiscalização sob a ótica do plano de segurança: “O acesso de pessoas na área do Porto é efetuado através das portarias. Todos os acessos e controle de entrada é feito mediante VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E/OU CRACHÁ. As pessoas não credenciadas no Porto só acessam condicionado à devida autorização por parte da administração. O REGISTRO DE ACESSO É EFETUADO EM COMPUTADOR.

Salientamos que o Supervisor de Segurança - S/S, tem o dever de ratificar os procedimentos regulamentados no PSPP, concorde formalmente expresso no Cronograma de Implantação do Plano de Segurança, que objetivamente prevê a fiscalização POR CRACHÁS E A VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS ACESSOS, PERANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR DEFINITIVAMENTE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE DE ACESSO ELETRÔNICO.

Razão comprovada no ofício CODESP DP-ED/94.2008, de 24/03/08, assinado pelo então presidente Dr. José Di Bella Filho, oportunidade em que consagra os princípios mencionados, quando informa ao OGMO, que a partir de 14/04/08, seria exigido identificação via crachá, para acesso ao cais. Sendo que tal fato nada tem a ver com a escala eletrônica do órgão gestor.Trata-se do controle de acesso e saída do Porto, com a identificação de quem o faz, conforme determina o ISPS Code.

Apesar da exposição incontestável, a perniciosa comunicação interna, antítese das ponderações contidas nos itens Área de Atuação Terrestre e Cronograma de Implantação do Plano, segue validada pela Autoridade Portuária, enquanto o itens do plano adotam os corretos procedimentos de proteção, prevenção e repressão de atos ilícitos, a comunicação interna prioriza procedimentos irregulares, impondo o uso coletivo do cartão particular e da respectiva biometria pessoal, que por conseguinte elimina o prudente controle de entrada individual, permitindo o imprudente acesso ilimitado, denominado duplo acesso.

Essa metodologia além de irregular permite que o usuário utilize o seu cartão pessoal e a sua leitura biométrica, para tornar livre o acesso de qualquer indivíduo tanto na área controlada como na área restrita, sem que para isso seja obrigado a realizar óbvio procedimento de saída. Fato notório, que fragilidade os procedimentos de controle de acesso, os meliantes oportunamente usam essas brechas para tentar burlar a fiscalização , as ocorrências registradas pela Guarda Portuária evidenciam os problemas.

A aplicação de procedimentos irregulares, aliado a ausência de efetivo, potencializado na falta de visibilidade dos torniquetes, resultado da absurda cobertura projetada dentro dos GATES, torna sobremaneira vulnerável o controle de acesso, o sistema de segurança fica impossibilitado de controlar e mensurar a quantidade de pessoas que se utilizam do seu cartão e biometria para acesso de outrem. A inobservância de preceitos legais e regulamentares de diligência e lealdade, avocadas com o Código ISPS, concernentes ao estabelecimento de sistemas de controle, proteção e segurança das instalações portuárias e embarcações , conduzem a Unidade de Segurança por culpa administrativa ao dolo operacional.

O ineficiente serviço de anotações em folhas, adotado em desacordo com a metodologia do PSPP, limita a intervenção rápida e eficaz do executor, que tem a sua ação voltada para a execução burocrática de centenas de anotações de acesso e/ou saída de usuários que não possuem o cartão mifare e da liberação no acesso e/ ou saída de veículos cargas e bagagens, em estruturas de engenharia civil contrárias ao senso de operacionalidade.

Essa “perfumaria” compromete a eficiência da Autoridade Portuária, em cumprir as suas obrigações e responsabilidades definidas no PSPP. As medidas de segurança e os procedimentos devem ser adotados de modo a causar a menor interferência e o menor atraso possível aos navios, passageiros, tripulantes, trabalhadores, visitantes, transporte de
cargas e serviços. A eficiência e a eficácia do sistema portuário atual, fiscaliza as operações portuária sem comprometer a mobilidade operacional.

Caminhando para a finalização, exponho a Ordem de Serviço n.º 028/2008 de 14/08/2008, que tem por objeto, proceder Revisão nas Normas e Procedimentos, da Guarda Portuária e do Plano de segurança Pública Portuária - PSPP. O teor da normativa deixa evidente a triste instabilidade conjuntural, o duro momento em que divaga a Guarda Portuária em busca de um porto seguro. Teimosamente os procedimentos navegam no roto remendo operacional, sem considerar a sábia observância textual, que torna obrigatório a divulgação e a prática das Normas e Procedimentos, contidas no amplo oceano dos paradigmas do Regimento Interno e do PSPP em vigor.

Procurando revisar as Normas e Procedimentos, a chefia em sua linha filosófica, elencou várias deficiências operacionais, observemos apenas o mencionado na letra “a” acreditando estar nela todos os demais questionamentos:

a) Falta detalhamento das atividades do Guarda Portuário (GP) no posto de serviço como por exemplo:

 Entrar em contato com a Subsede/DFG, utilizando os meios de comunicação disponíveis, a cada 30 minutos;
 Verificar o estado dos equipamentos de segurança no recebimento e na passagem de serviço.

É impressionante observar a falta de objetividade administrativa, a revisão pretendida tende a formalizar a comunicação dentro da US, atribuindo mais valor a quantidade de comunicações pontuais, em detrimento a qualidade, ao real objetivo da comunicação, semelhantemente aos procedimentos de recebimento e passagem de equipamentos na transmissão dos postos de serviço, é chover no molhado, a revisão é inócua, visto que tais procedimentos já estão amplamente definidos, tanto no Regimento Interno quanto no Plano de Segurança Pública Portuária - PSPP, portanto, basta divulgar e cumprir como segue:

No Regimento Interno e no Plano de Segurança Pública Portuária, constam competências e atribuições suficientes, não falta detalhamento de atividades, muito pelo contrário, existe na verdade a privação do conhecimento das atividades já detalhadas, os guardas portuários nunca receberam da CODESP um exemplar do regimento interno e seu respectivo regulamento, como também não foram qualificados devidamente quanto aos procedimentos operacionais consistente no plano de segurança.

“COMUNICAÇÃO”

Regimento Interno - PSPP e a Comunicação:

O Regimento Interno em vigor determina os procedimentos de comunicação que o guarda portuário deve adotar:

 art. 25 inciso V, VII, XIII, XV, XII, XIII e XIX - § 1.º e § 2.º; e
 art. 26 inciso II, V.

O Plano de Segurança Pública Portuária em vigor detalha inúmeras atividades de comunicação nos itens: “Sistemas de Comunicação” e “Procedimentos de Comunicação” que a guarda portuário deve adotar:

 Entre as embarcações, as companhias de navegação, a US da instalação portuária e a autoridade de segurança pública local;
 Entre o pessoal da US;
 Entre os veículos terrestres e a US; e
 Entre a US das instalações portuárias de uso privativo e o CCCom do porto organizado.

Orientando ainda sobre:

 Como manter as operações contínuas e eficazes;
 Como manter a proteção física das comunicações;
 Como manter a segurança da informação, documentos e materiais de comunicação;
 Como manter a coleta, classificação e armazenagem de dados; e
 Como manter contato com os demais órgãos públicos e instituições.

“VERIFICAÇÃO DO ESTADO DOS EQUIPAMENTOS”

O Regimento Interno - PSPP e a verificação do estado dos equipamentos que o guarda portuário deve adotar:

O Regimento Interno em vigor determina ao guarda portuário:

 Art. 25 inciso V, XV, XVII, XVIII e XVII - § 1.º e § 2.º
 Art. 27 inciso IV; e
 Art. 32.

O PSPP em vigor determina ao guarda portuário:

 Assegurar que os seus equipamentos estão em perfeito estado de conservação e de utilização;
 Informar quaisquer avarias ou mau funcionamento dos equipamentos ao Chefede turno do CCOS.

Equipamentos e Sistemas de Segurança:

 Processos para verificar a eficiência e eficácia;
 Processo para identificação de falhas; e
 Procedimentos para resolução de falhas.

Procedimentos para controle de armas de fogo:

 Do porte - serão fornecidas aos guardas pelo responsável, mediante conferência da escala de serviço e recibo em livro próprio;
 As armas serão fornecidas com a munição em separado e serão submetidas à manutenção diária;
 A munição e o armamento estocado deverão ser conferidos diariamente, antes do final do expediente, e o resultado informado ao SS.
 Nas trocas de turno, as transferências das armas entre os guardas deverão ser registradas em livro registro (ou no relatório de serviço); e
 Os portadores de armas deverão cumprir a legislação pertinente.

Conforme o exposto, fica evidente que tanto o Regimento Interno quanto o PSPP, são desconhecidos do autor da Ordem de Serviço propalada, são inúmeras as atividades descritas, é indubitável que o problema está respectivamente na ausência de divulgação e implementação.

Respeitosamente peço a reflexão de V. S.ª, quanto ao fato de o plano estar aprovado desde junho/2004, entretanto são negligenciados os imprescindíveis treinamentos, simulados e exercícios, necessários para avaliar os indicadores coletivos e individuais, nunca foram realizados, o plano vigora a quatro anos, sem os treinamentos regulares de atendimento aos incidentes de segurança em relação a uma média histórica dos últimos dois anos, previstos no PSPP, porém os ilícitos são praticados de forma contínua, sem que haja as devidas providencias.

A formação, treinamento, simulações e exercícios a serem realizados periodicamente para o pessoal da Unidade de Segurança, são fatores determinantes para o sucesso da Autoridade Portuária na garantia e proteção das instalações portuárias e embarcações, contra eventuais ameaças, crises e atos ilícitos.

Entendemos que nada neste Código deverá aplicado de maneira inconsistente, haverá que se ter o respeito adequado aos direitos fundamentais e as liberdades previstas em instrumentos legais, relativos aos trabalhadores da Guardas Portuária, concorde a Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, que garante a liberdade individual e o mercado de trabalho.

Ora, a julgar pelo teor do acima mencionado, urge revisar o PSPP, laconicamente no que segue:

 Atualização obrigatória considerando a inexistência do Operador de Gate, plenamente de acordo com os itens “Alterações e Registros“ e “Disposições Gerais“ exigências contidas no Plano de Segurança em Vigor;

 Restabelecer o estado de prontificação operacional da Guarda Portuária como impõe a Legislação Brasileira em Vigor, referente especificamente ao controle de acesso previsto na Resolução n.º 12/2003 da CONPORTOS, respeitando dessa maneira a reserva de mercado de trabalho dos guardas portuários;

 Impedir que a CODESP aumente o seu passivo trabalhista, considerando o acúmulo de funções que ocorre atualmente na Guarda Portuária, por conta do Plano de Segurança, atribuir administrativamente ao então inexistente porteiro e hoje ao também inexistente Operador de Gate as responsabilidades previstas na Resolução n.º 12/2003 da CONPORTOS, atividade que pelas ausências, os guardas portuários vem executando;

 Alteração nos procedimentos operacionais, substituindo a ineficiente metodologia de ANOTAÇÕES EM FOLHA, como também a utilização ILEGAL do CARTÃO PESSOAL E A SUA RESPECTIVA BIOMETRIA para acesso de outrem, pelo eficiente e eficaz controle de acesso por crachás e a verificação de documentação de identificação. As pessoas não credenciadas no Porto só acessariam condicionado à devida autorização por parte da administração. O registro de acesso seria efetuado nos acessos por computadores que a CODESP licitou e encomendou no ano de 2.004 para esse fim, equipamentos dispendiosos que se encontram em plena depreciação, guardados em suas respectivas caixas há anos no departamento da Guarda Portuária. Procedimento que seria utilizado até a implementação do controle de acesso eletrônico, sugestão concorde formalmente expresso nas OBSERVAÇÕES PREVISTAS NO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PSPP;

 Que a CODESP adote os imprescindíveis procedimentos operacionais de FORMAÇÃO, TREINAMENTO, SIMULAÇÕES E EXERCÍCIOS, propiciando aos membros da Guarda Portuária as qualificações previstas no plano aprovado de 2.004, negligenciados até a presente data; e

 Que a Autoridade Portuária garanta uma fiscalização condizente com os objetivos do plano de segurança, permitindo que o TPA tenha o seu ingresso de acordo com escala de serviço pré-estabelecida no OGMO, plenamente em conformidade com os requisitos básicos: dia , turno e local de acesso . O guarda portuário libera a entrada do TPA, confrontando a escala de serviço ao crachá e a verificação de documentação de identificação.

Crendo na reorganização administrativa da CODESP, que adota o paradigma empresarial de resultados, com a participação de todo segmento portuário santista, entendendo e pensando o porto como uma equipe, oportunamente apresentamos as nossas legitimas ponderações, aprovadas pela categoria em duas reuniões alternadas na APROGPORT e no SINDAPORT, não reivindicamos nenhum privilégio, muito pelo contrário o atendimento das matérias expressas roga dignidade e justiça.

Sendo assim, queremos a devida consideração sobre o exposto, na certeza de que fomos explícitos em nossos argumentos, convictos na sensatez da nova administração da CODESP, aguardamos resposta no mais lapso de tempo possível, desde já agradecemos e subscrevemo-nos.

Atenciosamente

LUIZ ROBERTO GOMES
Presidente da Associação Profissional da
Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e
Segurança do Porto Organizado de Santos – APROGPORT

2)Ofício PRES - 20/2008
Ref.: Distribuição e uso de coletes balísticos

Ilustríssimo Senhor
Jorge Antonio Fernandes da Rocha Pitta
M.D. Chefe de Gabinete
CODESP
Nesta

Prezado Senhor

Cumprimentando-o, a Associação Profissional da Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e Segurança do Porto Organizado de Santos - APROGPORT, através de seu presidente, dirige-se a V.S.ª, para expor e ao final solicitar as providências que seguem:

A Ordem de Serviço n.º 010/2.008 de 07/03/08, elaborada pelo, DFG- Superintendente, determina procedimentos em desacordo com os padrões estabelecidos pela Portaria n.º 191/2006, NR6 - Equipamento de Proteção Individual e Art. 166 da CLT; como também objeta a Portaria n.º 18/2006 - D LOG, do Ministério da Defesa Exército Brasileiro, nos capítulos II, III, IV, ficando a CODESP, sujeita às penalidades do capítulo VII.

1. Portaria n.º 191 - incluiu o subitem E 2, no item E, no Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 6 e Art. 166 da CLT:

 NR n.º 6 - item 6.1 - Para fins de aplicação desta Norma Regulamentadora considera-se Equipamento de proteção individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho; e
 Art. 166 da CLT: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não oferecem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

2. Portaria n.º 18/2006 - Ministério de Defesa do Exército Brasileiro:

 Capítulo II “Disposições Gerais” - Art. 7º OS COLETES QUANDO DESTINADOS AO USO FEMININO DEVERÃO SER ADEQUADOS À PROTEÇÃO DO BUSTO E SERÃO APOSTILADOS AOS RESPECTIVOS TÍTULOS DE REGISTRO DOS FABRICANTES, INDICANDO A EXPRESSÃO “USO FEMININO”;
 Capítulo III “Da Avaliação Técnica” - Art. 13 QUANDO O COLETE SE DESTINAR AO USO FEMININO, O MESMO DEVE SER TESTADO DE MODO ESPECÍFICO PARA ESTE FIM, CONFORME PRESCREVE A NORMA “NJ” STANDARD 0101.04 ;

 Capítulo IV “Da Fabricação” - Art. 15 OS COLETES SÃO CONSTITUÍDOS DE PAINEL BALÍSTICO, ENVOLTO EM UM INVÓLUCRO, E ESTE CONJUNTO INSERIDO NA CAPA DO COLETE; e
 Capítulo VII “Das Disposições Gerais” - Art. 45 O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE COM COLETES À PROVA DE BALAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NESTAS NORMAS, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART.247 DO R-105.

A CODESP padronizou a compra dos coletes balísticos adquirindo todos os equipamentos no tamanho G (grande) e de Uso M (masculino), sem considerar a compleição física de cada membro da Guarda Portuária e sem distinguir que parte significativa da corporação é constituída de mulheres, procedimento imprudente, que eliminou a principal finalidade do painel balístico, manter a integridade física do usuário.

“INSTRUÇÃO DE USO E MANEJO”

 Manter o colete bem ajustado ao corpo de modo a permitir a interação dos painéis.
Com a intenção de estreitar os laços e promover o diálogo enriquecedor na relação comando/comandado, encaminhamos ao nosso DFG - Superintendente, ofício PRES/01.2008 devidamente protocolado em 17/03/2008, solicitando agendamento de reunião, no sentido de orientar o nosso comandante sobre os procedimentos adotados na Ordem de Serviço propagada, todavia fomos ignorados.
Ante ao exposto endereçamos ao Dr. José Di Bella Filho, Diretor Presidente da CODESP, ofício PRES/10.2008, devidamente protocolado em 02/04/2008, objetivando a indispensável revisão nos procedimentos adotados e empregados no cotidiano operacional da Guarda Portuária, visto que a corporação estava sendo vitima de infração, conforme reza o art. Da R-105.

Em resposta datada de 10/06/2008, de acordo com o Ofício DP-ED/212.2006, o Dr. José Di Bella Diretor-Presidente da CODESP, pondera superficialmente a questão, sem considerar a gravidade da situação, para ambas as partes, alegando:

 A Portaria 191, de 4-12-2006 (publicada em 6-12-2006) incluiu o colete à prova de balas na NR-6 - Norma Regulamentadora sobre equipamento de proteção individual.

 Na ocasião a CODESP já havia licitado a compra e encomendado os atuais coletes distribuídos.

 Conforme faculta o art. 5º da Portaria em questão, a CODESP está se adequando à nova legislação, pretendendo que isso ocorra antes do prazo estipulado na norma, contando com a orientação do serviço de Medicina e Segurança do Trabalho e apoio da Gerência Regional do Trabalho antiga Sub-Delegacia em Santos.

Pois bem, a CODESP reconhece que o colete à prova de balas foi oficializado como EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Entretanto a indiferença da chefia da Guarda Portuária, conserva até a presente data, o uso do equipamento de forma coletiva, em desacordo com o disposto nas Normas supracitadas, ignorando às penalidades previstas em lei, sem considerar também o agravamento da situação, na hipótese de ocorrer um infortúnio, causado pelo uso inadequado do EPI.

Talvez por falta de conhecimento especifico, as partes envolvidas no processo licitatório, equivocadamente
encomendaram de maneira padronizada, a compra de aproximadamente duzentos coletes à prova de balas nas condições acima citadas.

Porém, causa-nos espécie a indiferença demonstrada na manifestação em discussão, especificamente sobre a compra de equipamentos dispendiosos e a respectiva incompatibilidade nos procedimentos de entrega e uso do material de proteção, em desacordo com o Manual do Fabricante, USO E MANEJO DO EQUIPAMENTO, no que se refere a falta de higienização e conservação do equipamento, considerando que o equipamento vem sendo utilizado coletivamente 24 horas por dia, o guarda portuário substituído passa o “EPI” para seu substituto contrariando as regras que regem a matéria:

a. Evitar o uso do colete umedecido; e
b. Caso os painéis estejam umedecidos, fazer secagem a sombra.

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

NR 6 - item 6.6.1 - Cabe ao empregador quanto ao EPI.

d) Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação.
f) Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica.

NR 6 - item 6.7 - Cabe ao empregado.
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação.

Os contidos no Regulamento Interno de Pessoal da CODESP.

“CAPÍTULO V - CÓDIGO DISCIPLINAR - DEVERES E OBRIGAÇÕES GERAIS”

 Desempenhar com disciplina, eficiência, presteza e atenção às atribuições atinentes a seu cargo, solicitando, sempre que necessário, instruções e esclarecimentos aos superiores hierárquicos;

 Zelar pela integridade e segurança dos bens patrimoniais da Empresa e dos Usuários, sob a guarda da CODESP;

 Zelar pela economia e conservação do material da Empresa que lhe for confiado;

 Usar devidamente o uniforme ou fardamento (inclusive acessórios fornecidos pela CODESP, bem como O EQUIPAMENTO INDIVIDUAL DE PROTEÇÃO - EPI, de uso obrigatório; e

 Os empregados QUE INFRINGIREM AS NORMAS DISCIPLINARES DESTE REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL FICAM SUJEITOS ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES, DE ACORDO COM A NATUREZA, CARACTERÍSTICA E GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA.

Por essa forma, ao ser adquirido pela CODESP, o equipamento passou a fazer parte do patrimônio da União, o uso em desacordo com o manual do fabricante, deprecia o equipamento tanto na qualidade como no tempo de duração.

Cabe ao funcionário da CODESP, exercer a sua função atendendo as exigências legais, obedecendo às normas existentes objetivando a conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesse da coletividade. Como tal impõe-se aos que atuam em função pública, a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do direito e da moral administrativa que regem a sua atuação:

Dos princípios que regem a Administração Pública

 O princípio da legalidade - Significa que a Administração pública indireta, atuará submissa à lei - CELSO BANDEIRA DE MELO anota que a expressão legalidade não se restringe a texto de lei, no sentido estrito da expressão: é mais abrangente e vincula a atuação da Administração Pública a conformidade com o “Direito”
 O princípio da Eficiência - Na expressão sintética de Carvalho Simas, O “dever de boa administração”

A Secretária de Inspeção do Trabalho, por meio da Portaria n.º 191/2006, incluiu o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora n.º 6, reconhecendo o colete balístico como EPI e no art.. 5º estabelece a proporção de 10% (dez por cento) para cada semestre, totalizando 5 (cinco) anos contados a partir da publicação da portaria, exatamente em 06/12/2011, 100% (cem por cento) da categoria estaria contemplada com o seu equipamento individual.
Ponderando, a CODESP deveria em 06/12/2007, proporcionar aos guardas portuários 20% (vinte por cento) dos EPIs, contudo o fornecimento foi efetuado fora do tempo previsto (final de fevereiro) e de maneira improvisada, sem as devidas instruções e sem o ato administrativo pertinente, ocorrido somente em 07/03/08, através da malfadada Ordem de Serviço n.º 010/2008, Acreditamos que tanto o serviço de Medicina e Segurança do Trabalho quanto a Gerência Regional do Trabalho, respectivamente não estão orientando e apoiando nesse sentido.

Face ao exposto é infundada a justificativa do Ofício DP-ED/212.2006, posto que na prática a irregularidade vigora.

Em linhas gerais entendemos que: Urge revisar os procedimentos de aquisição, distribuição e uso dos coletes balístico aos integrantes da Guarda Portuária no âmbito da Empresa, sinteticamente no que segue:

 Adquirir os coletes à prova de balas, considerando a compleição física de cada integrante da corporação, atentando para especificidade do colete feminino, de acordo com as respectivas normas e instruções do fabricante,;
 Distribuir o equipamento conforme a sua constituição: painel balístico, envolto em um invólucro, e este conjunto inserido na capa do colete, de acordo com o capítulo IV “DA FABRICAÇÃO” Art. 15 da Portaria n.º 18/2006 - Ministério da Defesa Exército Brasileiro;
 Recolher os coletes balísticos entregues irregularmente, para uso coletivo; e
 Que o comando da Guarda Portuária respeite a NR n.º 6 - item 6.1 - considerando o Equipamento de Proteção Individual - EPI,

Crendo na reorganização administrativa da CODESP, que adota o paradigma empresarial de resultados, com a participação de todo segmento portuário santista, entendendo e pensando o porto como uma equipe, oportunamente apresentamos as nossas legitimas ponderações, aprovadas pela categoria em duas reuniões alternadas na APROGPORT e no SINDAPORT, não reivindicamos nenhum privilégio, muito pelo contrário o atendimento das matérias expressas roga dignidade e justiça.

Sendo assim, queremos a devida consideração sobre o exposto, na certeza de que fomos explícitos em nossos argumentos, convictos na sensatez da nova administração da CODESP, aguardamos resposta no mais lapso de tempo possível, desde já agradecemos e subscrevemo-nos.

Atenciosamente

LUIZ ROBERTO GOMES
Presidente da Associação Profissional da
Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e
Segurança do Porto Organizado de Santos – APROGPORT

3)Ofício PRES - 21/2008
Ref.: Adquirir a normatização do trânsito portuário

Ilustríssimo Senhor
Jorge Antonio Fernandes da Rocha Pitta
M.D. Chefe de Gabinete
CODESP
Nesta

Prezado Senhor

Cumprimentando-o, a Associação Profissional da Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e Segurança do Porto Organizado de Santos - APROGPORT, através de seu presidente, dirige-se a V.S.ª, para expor e ao final solicitar as providências que seguem:

No art.1.º, inicia o Código de Trânsito Brasileiro estabelecendo a sua competência na regulamentação do Trânsito “ O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertos a circulação, rege-se por este Código”. Entretanto, a malha viária do Porto de Santos, parte integrante do território nacional, está há onze anos no campo cinzento da indefinição. Os órgãos e entidades executivos, componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, tem suas competências limitadas ao âmbito de suas circunscrições, portanto sem jurisdição nas vias portuárias. Conseqüentemente a malha viária do Porto de Santos, está a mercê de sua própria sorte, por falta de vontade administrativa, que prima pela funcionalidade positiva de maneira a atender as urgentes demandas de fluidez e da segurança viária do Porto, como exige o CTB.

No mais das vezes, é importante destacar o conceito de trânsito previsto no CTB, em seu art. 1º, § 1º “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga”.

Há mais de uma década vigora o Código Brasileiro de Trânsito, a Guarda Portuária, em que pese não ser um órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito, atua secularmente na malha viária do porto, garantindo o trânsito em condições seguras para todos, no âmbito de sua circunscrição e competência, adotando medidas destinadas a assegurar o direito a um trânsito seguro.

É excelente saber que o trânsito tornou-se de tal importância para vida nacional que passou a ser instituído um novo direito, ou seja, a garantia a um trânsito seguro, dentro dos direitos fundamentais proclamados no art. 5º da Constituição Federal. A segurança do trânsito é um problema atual, sério e absolutamente urgente no Porto de Santos.

O direito ao trânsito seguro, regular, organizado ou planejado, não apenas no pertinente a defesa da vida e da incolumidade física, mas também relativamente à regularidade do próprio trafegar, de modo a facilitar a condução dos veículos e a locomoção das pessoas, nas avenidas, ordenadas por praças, avenidas principais e avenidas secundárias, com as áreas limítrofes com o Município de Santos, sob circunscrição da CODESP, por determinação da Lei 8.630/93, é incontestavelmente uma obrigação da Autoridade Portuária.
As diretrizes da Política Nacional de Trânsito, aprovadas pela Resolução n.º 166, de 15-09-2004, realçam a segurança no trânsito, requerendo da CODESP atitudes mais concretas, não adianta a Diretoria da Autoridade Portuária e o CONSAD - Conselho de Autoridade Portuária, aprovar o Regimento Interno da Guarda Portuária, estabelecendo em seus artigos 12 e 29, deveres concernentes a entidades e órgãos de trânsito, sem contudo a Guarda Portuária não estar filiada no Sistema Nacional de Trânsito - SNT:

“Regimento Interno da Guarda Portuária - Art. 12”

 Inciso I - Orientação e disciplinamento do trânsito de veículos nas ruas, avenidas, passagens e outros logradouros situados no interior da área do Porto Organizado de Santos, abertos ou não ao tráfego público, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as instruções internas da Autoridade Portuária e as conveniências das operações portuárias

“Regimento Interno da Guarda Portuária Art. 29”

 Inciso I - orientar e fiscalizar o trânsito de veículos no interior da área do Porto Organizado de Santos, de acordo com as normas de trânsito e instruções especificas que receber;
 Inciso II - Manter observação constante sobre a sinalização de trânsito da área ou posto onde prestar serviço, comunicando ao Inspetor da Guarda Portuária responsável pelo policiamento de trânsito as anormalidades verificadas, como faltas, avarias, destruição, estilização e outras correlatas.

A Lei 8.630/93, trouxe uma profunda reformulação nos conceitos postos em prática na vida portuária, no que diz respeito à exploração das instalações portuárias, mediante contrato de concessão, as operações
portuárias foram transferidas para o setor privado, responsável pelo escoamento de um terço da riqueza nacional, em uma área extremamente adensada, onde o trânsito, tráfego e circulação, tornam-se altamente complexos e perigosos, devido ao tráfego pesado e circulação de trabalhadores em meio a falta de espaço físico.

Útil salientar que a segurança do trânsito portuário, exsurge uma enorme gama de obrigações ou deveres à Autoridade Portuária, em garantir a trafegabilidade normal. Para tanto, incumbe-lhe oferecer condições de segurança e regularidade aos motoristas, munindo o complexo viário do porto de sinalização e de advertência em locais de perigo. A tal ponto foi elevada esta exigência que ressalta expressa a responsabilidade no caso de omissão. De modo que, estando à via sob jurisdição da Autoridade Portuária, em acidentes com
danos cabe a respectiva ação ressarcitória contra a CODESP encarregada das vias portuárias. Considerando que o acidente ocorreu por falta exclusiva do serviço público, que mantinha a pista sem as condições adequadas como prevê a legislação.
Ratifico que não adianta a CODESP, baixar resoluções instituindo o Regramento para Gestão do Tráfego Portuário, Sinalizar e Monitorar a Circulação de Veículos, Estabelecer Zonas de Estacionamentos Rotativos, Planejar, Coordenar Campanhas de Educação e Segurança no Trânsito, Realizar Operação e Fiscalização do Sistema Viário, Fiscalização de Trânsito - “blitz”, Aplicar Cursos de Formação aos Agente de Trânsito, alegando garantir agilidade operacional e a segurança dos usuários do sistema de trânsito portuário, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, considerando que a Guarda Portuária atua de fato e mas não de direito. Perceba o art. 1º § 2º diz que é dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, e a estes cabendo, no âmbito de suas respectivas competências, adotar medidas destinadas a assegurar esse direito. Sendo assim é dever da CODESP regularizar a questão filiando a Guarda Portuária no Sistema Nacional de Trânsito - SNT, somente dessa maneira a Autoridade Portuária poderá atuar e autuar de fato e de direito em sua área de competência, estando de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Há alguns meses a CODESP vem tentando ampliar a fiscalização no tráfego de veículos na área do Porto, Solicitou reforço à PM a fim de coibir ações de vandalismo e infrações de trânsito, mormente com a intensificação de tráfego de caminhões.Retomou a discussões com a Prefeitura de Santos acerca da criação da CET Portuária que seria uma unidade específica para supervisionar o trânsito da área do cais. Referido projeto havia sido suspenso, mas foi retomado por ordem do Exmo. Sr. Pedro Brito, Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP.

Prevê referido projeto que o controle da sinalização e semaforização do sistema viário na região dos armazéns será feito pela CET que também será responsável por treinar agentes da guarda portuária para fiscalizar e aplicar eventuais multas na área do cais, trabalho que era executado pela PM, em desacordo com o CTB no art. 23 - Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados,(grifo nosso).

Não desmerecendo o serviço atualmente executado pela corporação da Polícia Militar, nem do referido órgão municipal, mas a competência para prover a vigilância e segurança do porto é da Guarda Portuária, nos termos do disposto no inciso IX do art. 33 da Lei 8.630/93. Não entendemos ser cabível delegar competência a poderes ao Estado ou ao Município para atuar e autuar fora de suas áreas de jurisdição, em áreas alfandegadas e de fronteira.

Deve sim a Autoridade Portuária se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito, para exercer plenamente suas competências previstas na Lei 8.630/93. Para tanto é necessário a criação de um órgão federal executivo de trânsito previsto no CTB, com estrutura para desenvolver atividades de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização. O CTB prevê ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito.

A perfeita implementação dessas estruturas de atividades de trânsito, requer tempo e recursos. À vista do exposto, justifica-se neste primeiro momento, viabilizar a celebração de um convênio entre a Autoridade Portuária e a Polícia Rodoviária Federal, a fim de que a Guarda Portuária seja revestida de legalidade, condição imprescindível para orientar, fiscalizar, atuar e autuar possíveis infrações de trânsito dentro de sua área de circunscrição.

A APROGPORT, o SINDAPORT e a Chefia da Guarda Portuária, mantiveram vários contatos com a Polícia Rodoviária Federal, tanto junto ao Comando Estadual quanto ao Federal, inclusive com a participação do presidente do sindicato da PRF, sendo todos favoráveis a concretização do necessário convênio, seria muito importante para o interesse público esse ajuste, a CODESP, via Secretaria Especial de Portos, deveria esforçar-se por obter os recursos imprescindíveis para fazer desaparecer o campo cinzento que paira sobre a questão do tráfego portuário, motivo de inúmeras matérias jornalísticas, que depreciam a imagem da Autoridade Portuária, junto a sociedade.

Por fim, registramos que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 25, expressamente prevê a possibilidade da delegação em comento, nos seguintes termos: “A partir da inteligência do CBT, nas hipóteses em que os entes da administração indireta tenham, dentre as suas atribuições institucionais, competências que guardem relação com trânsito, a CODESP por força do art. 33, § 1º, IX, da Lei 8.630/93, o que lhe permite, à luz da interpretação, figurar como delegatária do poder de polícia administrativa de trânsito nos limites da área do Porto de Santos.

Diante do exposto justifica-se a necessidade de viabilizar a celebração de um convênio, entre a Autoridade Portuária e a Polícia Portuária Federal, a fim de que a Guarda Portuária tenha autonomia para orientação, fiscalização atuação e autuação de possíveis infrações de trânsito dentro de sua área de circunscrição, por se tratar de área sob jurisdição federal, de domínio da CODESP.

“Em linhas gerais é o que havíamos de expor e solicitar.”

“Disponibilizamos para apreciação o que segue”:

Lei 8.630/93 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. Cabendo à CODESP, Autoridade Portuária explorar o porto organizado, construído e aparelhado para atender entre outras às necessidades da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição da Autoridade Portuária, compreendida pelas instalações portuárias, entre outras as vias de circulação. Tendo a CODESP organizado e regulamentado a Guarda Portuária a fim de prover a vigilância e segurança do porto.

Portaria do ministério dos Transportes n.º 94/95
A Autoridade do Porto é a CODESP. A área do Porto Organizado de Santos está definida pela Portaria do Ministério dos Transportes N.º 94, de 15/02/95, sendo constituída “pelas instalações portuárias terrestres, existentes na margens direita e esquerda, abrangendo todos os cais, docas, pontes, píeres de atracação e acostagem, armazéns, pátios,edificações em geral, vias internas de circulação rodoviária e ferroviária e outras, pertencentes a União, que venham a ser construídas e mantidas pela Administração do Porto.
Portaria n.º 184/2001 do Ministério da Fazenda
A Portaria n.º 184 do Ministério da Fazenda de 17/05/2001, fica definida como área alfandegada toda a zona primária cujos limites são o Porto Organizado de Santos, entre outras, mais especificamente dentro do tema em questão, às vias internas de circulação rodoviária.

Crendo na reorganização administrativa da CODESP, que adota o paradigma empresarial de resultados, com a participação de todo segmento portuário santista, entendendo e pensando o porto como uma equipe, oportunamente apresentamos as nossas legitimas ponderações, aprovadas pela categoria em duas reuniões alternadas na APROGPORT e no SINDAPORT, não reivindicamos nenhum privilégio, muito pelo contrário o atendimento da matéria expressa roga dignidade e justiça.

Sendo assim, queremos a devida consideração sobre o exposto, na certeza de que fomos explícitos em nossos argumentos, convictos na sensatez da nova administração da CODESP, aguardamos resposta no mais lapso de tempo possível, desde já agradecemos e subscrevemo-nos.

Atenciosamente

LUIZ ROBERTO GOMES
Presidente da Associação Profissional da
Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e
Segurança do Porto Organizado de Santos – APROGPORT

4)Ofício PRES - 22/2008
Ref.: Porte de Arma

Ilustríssimo Senhor
Jorge Antonio Fernandes da Rocha Pitta
M.D. Chefe de Gabinete
CODESP
Nesta

Prezado Senhor

Cumprimentando-o, a Associação Profissional da Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e Segurança do Porto Organizado de Santos - APROGPORT, através de seu presidente, dirige-se a V.S.ª, para expor e ao final solicitar as providências que seguem:

As disposições do Regimento Interno e Regulamento da Guarda Portuárias no caput VII – Disposições Gerais, art. 33 diz: As disposições deste Regimento Interno e Regulamento são instruções internas, da Diretoria da Autoridade Portuária e, aprovados pelo CONSAD - Conselho da Administração e somente por eles podem ser modificadas.

“Regimento Interno”

Art. 30 - O Rondante e o Guarda portuário usarão, em serviço, uniformes, equipamentos e peças suplementares constantes no Plano de Uniformes da Guarda Portuária;

§ 1º - O Rondante e o Guarda Portuário, por necessidade de serviço, portarão arma de fogo e munição fornecidas pela Autoridade Portuária;

Art. 31 - Os Inspetores da Guarda Portuária e os Agentes deverão portar, quando em serviço, arma de fogo e munição fornecidas pela Autoridade Portuária, facultado o porte de arma, a critério do Superintendente da Guarda Portuária, ao Gerente e aos Inspetores da Guarda Portuária responsáveis pelo policiamento, nas missões de que participarem ou no serviço normal; e

§ 1º - O porte de arma de fogo e a regularização documental eventualmente necessária serão obtidos sob responsabilidade e expensas da Autoridade Portuária.

“Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Estatuto do Desarmamento”

Dito isto,vejamos, em ordem cronológica, os textos legais pertinentes à questão central da reivindicação, ou seja, o porte de arma de fogo para os guarda portuários. A lei básica do tema, como se sabe, é a de nº 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), regulamentada pelo decreto nº 5.123, de 01/07/2004.
O Estatuto do Desarmamento, inclui as Guardas Portuárias entre as organizações que têm o direito a porte de arma no Brasil. O mecanismo dessa inclusão foi a instituição do inciso VII no art. 6º do mencionado Estatuto, que trouxe a seguinte redação:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
[...]
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;” (grifo nosso).

Queira observar (veja-se o trecho grifado) que o texto da lei refere-se às organizações (as Guardas Portuárias), não às pessoas. Isso foi, provavelmente, mero lapso semântico, mas, de todo modo, a redação do § 2º do mesmo artigo afastou qualquer dúvida de que o porte de arma de fogo ficava deferido aos integrantes das Guardas Portuárias, em face da seguinte redação (já atualizada pela legislação posterior, especialmente a lei nº 11.706, de 19/06/2008):

“§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.” (grifo nosso).

Trata-se, pois, de direito inquestionável, mas não absoluto, pois que condicionado ao cumprimento da exigência mencionada, ou seja, a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Tudo isso, frise-se, na forma do regulamento da lei, que
foi baixado por intermédio de decreto presidencial, como segue: Decreto nº 5.123/2004 — regulamentou o porte de arma de fogo para o pessoal das Guardas Portuárias nos seguintes termos (já atualizados pelo decreto nº 6.146, de 03/07/2007):

“Art 1º
[...]
§ 1o Serão cadastradas no SINARM:

I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:

[...]

e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;” (grifos nossos).

Deste primeiro dispositivo, verifica-se que a legislação defere às Guardas Portuárias uma dotação própria de armas de fogo. Obviamente, não um arsenal bélico, mas as necessárias e suficientes, em tipo, calibre e poder de fogo, ao exercício de sua destinação legal. Tais armas devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM).

“Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço.

§ 2o As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.” (grifos nossos).

Ainda que os textos acima não sejam completamente claros, a interpretação sistêmica do conjunto legislativo formado pelo Estatuto, por seu Regulamento e pelas normas legais que tratam da destinação legal das Guardas Portuárias, deixa manifesto que qualquer arma da dotação das Guardas Portuárias poderá ser portada pelos membros dessas instituições, em serviço. Assim sendo, se aprovada pela autoridade competente certa dotação, constituída, por exemplo, de escopetas de repetição calibre 12, tais armas poderão ser utilizadas pelos guardas em serviço, nos limites da respectiva área portuária. Isso não quer dizer que os guardas, fora de serviço, possam portá-las. O Regulamento, sem dúvida, permite o porte de pistolas e revólveres da Instituição por determinado guarda, fora de serviço, desde que a normatização interna da respectiva Guarda Portuária assim o declare, mas não o porte de armas longas, pois isso colidiria com as disposições fundamentais do Estatuto do Desarmamento.
Observe-se que o Regulamento não proíbe, cabalmente, o porte de arma da Instituição, fora de serviço, nem mesmo em locais de aglomeração, mas remete a matéria à normatização interna de cada Guarda Portuária, que poderá, evidentemente, baixar restrições ao direito de porte em tais situações. Tal restrição pode variar de nenhuma à proibição, passando por comportamentos intermediários, como, por exemplo, a comunicação obrigatória à autoridade policial militar, no caso de estádios de futebol.

Já no tocante à avaliação técnica e psicológica dos guardas portuários para manuseio de armas de fogo, imposta, como visto, pelo artigo 6º, § 2º, do Estatuto, o decreto incide em um primor de imprecisão jurídica:

“Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal.

Parágrafo único. Caberá à Polícia Federal avaliar a capacidade técnica e a aptidão psicológica, bem como expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.” (grifos nossos).

Note-se que o caput do artigo 36 diz claramente que a capacidade técnica e a aptidão psicológica dos guardas portuários para manuseio de armas de fogo serão atestadas pelas próprias instituições a cujos quadros pertençam, embora atendendo aos requisitos estabelecidos pela Polícia Federal. No entanto, contraditoriamente, o parágrafo do citado artigo reza que tais avaliações competem à Polícia Federal.

Ora, é um absurdo aceitar que a Polícia Federal avalie — mas não ateste! — as mencionadas capacitações. Quem pode atestá-las é quem as avalia: interpretação de imperativo lógico. À evidência, trata-se de um deslize dos redatores do decreto. Assim sendo, a meu ver, deve-se aplicar ao caso uma das regras gerais do Direito: o dispositivo particular, de mesma natureza, prevalece sobre o geral. E, no caso, a regra particular é a do parágrafo, à qual, portanto, deve subsumir-se a do caput. Até que se melhore a redação do dispositivo em exame, cabe à Polícia Federal, não às Guardas Portuárias, atestar a capacidade técnica e psicológica de guardas portuários para o manuseio de armas de fogo.

Mas, afinal, a quem compete expedir documento de porte de arma de fogo aos guardas portuários? Ora, a julgar pelo teor do artigo 34, acima examinado, à própria Instituição, ao menos no tocante às armas da respectiva dotação. No entanto, a imprecisão jurídica do parágrafo do artigo estende-se também a esse ponto, ao atribuir tal poder à Polícia Federal, aparentemente de modo abrangente. Sob o ponto de vista da hermenêutica, um
parágrafo só pode tratar de modificar matéria de seu próprio artigo. Isto basta para demonstrar a impropriedade da redação do parágrafo único do artigo 36 do Regulamento em análise, pois a matéria do caput é relativa, exclusivamente, à avaliação técnico-psicológica e nada mais. Acredito que, se provocado, o Poder Judiciário declarará insubsistente essa parte do parágrafo. Alternativamente, o Poder Judiciário poderá reconhecer (no parágrafo único do artigo 36) efeito apenas para o porte de arma particular de guardas portuários. Esta afirmação pode provocar polêmica, mas não tenho dúvida alguma de que o Regulamento foi escrito de molde a assegurar a cada guarda portuário também o porte de arma de defesa de sua propriedade privada. Senão, veja-se o artigo seguinte:

“Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 1o O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.” (grifos nossos).

Pede-se novamente atento exame do dispositivo. Ele defere aos guardas portuários aposentados a manutenção do direito de portar arma de fogo de defesa, de sua propriedade. Ora, só pode manter um direito quem já o tem: interpretação cristalina por lógica. Assim sendo, o guarda aposentado mantém o direito de portar arma privada porque, na ativa, já dispõe de tal direito, dentro do arcabouço jurídico constituído pelo Estatuto e seu Regulamento. Frise-se que tal direito é sempre condicional, não absoluto, pois há a Instituição de atestar que o guarda interessado foi aprovado na necessária avaliação técnica (para os da ativa) e psicológica (para os ativos e os aposentados).

Finalmente, cumpre lembrar que a aquisição de arma de fogo particular por guarda portuário condiciona-se ao cumprimento de todas as exigências mencionadas no artigo 4º do Estatuto do Desarmamento, que não são objeto deste estudo.

Em resumo:

1. O porte de arma de fogo da dotação da Instituição, para o guarda portuário da ativa, em serviço, desde que aprovado em avaliação técnica e psicológica, é um direito, não uma concessão de quem quer que seja;

2. O porte de arma de fogo da dotação da Instituição, para o guarda portuário da ativa, fora de serviço, desde que aprovado em avaliação técnica e psicológica, pode ser autorizado pelo normativo interno da Instituição, mediante documento próprio;

3. O porte de arma de fogo particular, para o guarda portuário da ativa, fora de serviço, desde que aprovado em avaliação técnica e psicológica, é um direito, não uma concessão de quem quer que seja (cumpridos os requisitos, é dever da Polícia Federal expedir o documento próprio);

4. O porte de arma de fogo particular, para o guarda portuário aposentado, desde que aprovado em avaliação psicológica a cada três anos, é um direito, não uma concessão de quem quer que seja (cumprido o requisito, é dever da Polícia Federal expedir o documento próprio).

Mas, afinal, a quem compete expedir documento de porte de arma de fogo aos guardas portuários? Ora, a julgar pelo teor do acima examinado, à própria Instituição.

Entendimento concorde do Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal DIREX - Coordenação Geral de Defesa Institucional Serviço Nacional de Armas, a Delegada Dra. Leila Quintanilha de S. Vidal - Delegada de Polícia Federal - Classe Especial - mat. 6250 - Chefe do SENARM / DASP / CGDI /DIREX. Informa:

Manifesto-me favoravelmente ao porte funcional com inscrição nas carteiras funcionais dos guardas portuários, entretanto tal medida pelo que me parece, depende mais de providências a serem adotadas pelas Guardas Portuárias do que deste Departamento de Polícia Federal, através do SENARM.

 Remeto o presente à apreciação do Senhor Chefe da DASP / CGDI para o que entender pertinente. Acolho o parecer nº 78/2008 - SERNAM / DASP / CGDI, e os faço parte, por força de seus exatos fundamentos, os quais adoto em sua inteireza.

 À consideração do Senhor Coordenador-Geral da CGDI Dr. Carlos Alberto dos Santos - Delegado de Polícia Federal.

 CGDI / DIREX - Dr. Fernando Queiroz Segóvia Oliveira - Delegado de Polícia Federal - Coordenador Geral - acolhe o parecer nº 78/08.

 DIREX - Dr. Romero Luciano de Meneses - Delegado de Polícia Federal - Diretor Executivo - Restitua-se ao Gab/DG para conhecimento dos Termos do PARECER nº 78/2008 - SERNAM / DASP / CGDI / DIREX, de 17/04/2008.

 De acordo Dr.Lásaro Moreira da Silva - Delegado de Polícia Federal - Assistente Especial DG / DPF - Chefe de Gabinete em Exercício.

Por tudo isso, solicitamos s bons préstimos V.S.ª, no sentido de providenciar o porte funcional com inscrição nas carteiras funcionais dos guardas portuários.

Crendo na reorganização administrativa da CODESP, que adota o paradigma empresarial de resultados, com a participação de todo segmento portuário santista, entendendo e pensando o porto como uma equipe, oportunamente apresentamos as nossas legitimas ponderações, aprovadas pela categoria em duas reuniões alternadas na APROGPORT e no SINDAPORT, não reivindicamos nenhum privilégio, muito pelo contrário o atendimento das matérias expressas roga dignidade e justiça.

Sendo assim, queremos a devida consideração sobre o exposto, na certeza de que fomos explícitos em nossos argumentos, convictos na sensatez da nova administração da CODESP, aguardamos resposta no mais lapso de tempo possível, desde já agradecemos e subscrevemo-nos.

Atenciosamente

LUIZ ROBERTO GOMES
Presidente da Associação Profissional da
Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e
Segurança do Porto Organizado de Santos – APROGPORT

5)Ofício PRES - 23/2008
Ref.: Aplicar no cotidiano operacional da Guarda portuária os procedimentos previstos na CLT, referente as medidas especiais de Segurança e Medicina do Trabalho;

Ilustríssimo Senhor
Jorge Antonio Fernandes da Rocha Pitta
M.D. Chefe de Gabinete
CODESP
Nesta

Prezado Senhor

Cumprimentando-o, a Associação Profissional da Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e Segurança do Porto Organizado de Santos - APROGPORT, através de seu presidente, dirige-se a V.S.ª, para expor e ao final solicitar as providências que seguem:

Começo, portanto, por aclarar a natureza jurídica dessa questão, extraindo, para apreciação, singelamente o art. 200, caput VII da CLT - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais (grifo nosso), condiciona-se também ao cumprimento de todas exigências mencionadas na NR 24, especificamente as que são objeto deste questionamento:

NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho (124.000-5)

24.6. Condições de higiene e conforto por ocasião das refeições;

24.6.1. As empresas urbanas e rurais, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e os órgãos governamentais devem oferecer a seus empregados e servidores condições de conforto e higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalos previstos na jornada de trabalho. (124.141-9/11);

24.6.2. A empresa deverá orientar os trabalhadores sobre a importância das refeições adequadas e hábitos alimentares saudáveis. (124.143-5/11); e

24.6.3. Na hipótese de o trabalhador trazer a própria alimentação, a empresa deve garantir condições de conservação e higiene adequadas e os meios para o aquecimento em local próximo ao destinado às refeições. (124.144-3/11)

Em 02/02/07 0 SINDAPORT, através do ofício P.037/2007, entre outras, solicitou armários para a guarda de equipamentos.

Tendo como resposta em 06/03/2007, através do ofício CODESP - DP-ED/ 74.2007, o que segue: “Os Gates não comportam colocação de armários”

O processo de implementação do ISPS Code teve início em fevereiro de 2004, quando a CODESP recebeu a sua avaliação de risco. Depois, em junho do mesmo ano, foi realizado um plano de segurança e, em julho, assinados três contratos com a engenharia civil, para construção dos 28 Gates, entretanto não observaram as Medidas Especiais de Proteção previstas na Seção XV da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e as mencionadas na NR 24, acima grifadas.

A CODESP nunca concedeu ao Guarda Portuário o direito a refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, os procedimentos de alimentação adotados na Guarda Portuária, sempre foi de forma operacional, o guarda portuário cumpre as suas atribuições ao mesmo tempo em que realiza a sua alimentação, ainda assim nunca exigiu o seu direito a 1:00 hora de intervalo para jornada superior a 6:00 horas de trabalho, sempre colaborou, recebendo como galardão essa autoritária ordem de serviço, que além de prejudicar ainda mais a corporação, tem a agravante de fazer constar em documento oficial com timbre da CODESP, disposições contarias as leis do trabalho.

A Ordem de Serviço n.º 035.2008, de 14/10/2008 (Ausência para lanche) demonstra essa insensibilidade sócio-trabalhista, o seu conteúdo é arbitrário, senão vejamos:

ORDEM DE SERVIÇO Nº. 035.2008

O regime de trabalho de seis horas prevê um intervalo de quinze minutos para lanche, de acordo com o artigo 71 § 1º da CLT.

No caso dos Guardas Portuários que optarem por dobra, por mais um período, o intervalo para o lanche será feito entre os horários de efetivo serviço. (grifo nosso)

Para disciplinar a ausência para a execução deste intervalo, determino o seguinte:

Os Guardas poderão ausentar-se (caso optem) para fazer suas refeições fora do local de serviço, porém serão obrigatórios os seguintes procedimentos:

a) não portar o seu armamento;

b) estar uniformizados;

c) não utilizar viaturas da Guarda Portuária; e

d) não realizar suas refeições em boates ou bares localizados em áreas de prostituição e suspeitas de ocorrências de tráfego de drogas.(grifo nosso)

2. Os Inspetores da área serão os responsáveis pelo escalonamento do pessoal para cumprir o intervalo de quinze minutos de refeição. (grifo nosso)

Inicialmente, se é verdade que a dobra é uma opção do guarda portuário, não é menos verdade que é uma necessidade da empresa, considerando que a implementação do ISPS Code, necessita de recursos humanos maior do que a demanda existente.

A Ordem de Serviço, além de não oferecer as condições de conforto e higiene que garantem refeições adequadas por ocasião dos intervalos previstos na jornada de trabalho, impõe várias restrições abusivas, sem prestar os devidos esclarecimentos:

 O Guarda Portuário ao ausentar-se para fazer suas refeições fora do local de trabalho não poderá portar o seu armamento. Qual o procedimento adotado diante da nova recomendação ?;

 O Guarda Portuário não poderá deslocar-se em viaturas da corporação para realizar suas refeições. Considerando que a CODESP não cumpre a CLT, deixando de fornecer refeitórios e/ou condições de conforto por ocasião das refeições, no caso do guarda portuário não possuir condução própria e não haver nas proximidades um lugar para realizar suas refeições,tendo ainda que cumprir o tempo estipulado de quinze minutos, fica a pergunta: Como o trabalhador vai garantir o conforto e higiene na alimentação dentro das condições apresentadas ?;

 Ainda na hipótese de o trabalhador trazer a própria alimentação. Quem vai garantir as condições de conservação e higiene adequadas e os meios para o aquecimento em local próximo ao destinado às refeições?; e

 Quando está determinado que o Guarda Portuário não pode realizar as suas refeições em boates ou bares localizados em áreas de prostituição e suspeitas de ocorrência de tráfego de drogas. (grifo nosso) Os guardas portuários lotados nas áreas mencionadas por falta de opção, sempre realizaram as suas refeições nesse espaço, proibir sem fornecer as condições mencionadas na CLT e na NR 24 é impedir o trabalhador de se alimentar.

O Capítulo III - Dos Direitos Sociais - art.5º - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei:
Ninguém manda numa pessoa. Apenas a lei. Ninguém poderá ser obrigado a fazer qualquer coisa, se essa ordem não provier da lei. Desta forma, se estivermos fazendo alguma coisa, ninguém poderá nos mandar parar.
É o principio da “legalidade”, fundamental para a liberdade individual, protegendo o individuo, contra a tirania, a prepotência e os desmandos. Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que não está prevista em lei, haverá crime (!) de constrangimento illegal.

O art. 71, caput, da CLT determina que o intervalo mínimo para jornada superior a 6:00 horas deve ser de, no mínimo, 1:00 hora. Assim, pausas inferiores não configuram verdadeiro intervalo, posto que inaptas à consecução de recomposição física e mental do trabalhador, sem a qual o segundo turno transcorre com maior dificuldade, menor produtividade e agravamento dos riscos de acidentes. A ausência toda do intervalo ou a sua concessão inferior ao mínimo legal constitui o obreiro credor do pagamento na integra do período como hora extraordinária.

Em linhas gerais entendemos que:

 De acordo com os dispositivos legais acima mencionados, a CODESP deve providenciar: chuveiros, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições; e
 Desconsiderar a Ordem de Serviço, que entre outras, impõe 15 minutos de refeição na dobra, em desacordo com a CLT .

Dessa forma a CODESP atende as necessidade da Guarda Portuária e impede o agravamento de seu passivo trabalhista.

Crendo na reorganização administrativa da CODESP, que adota o paradigma empresarial de resultados, com a participação de todo segmento portuário santista, entendendo e pensando o porto como uma equipe, oportunamente apresentamos as nossas legitimas ponderações, aprovadas pela categoria em duas reuniões alternadas na APROGPORT e no SINDAPORT, não reivindicamos nenhum privilégio, muito pelo contrário o atendimento das matérias expressas roga dignidade e justiça.

Sendo assim, queremos a devida consideração sobre o exposto, na certeza de que fomos explícitos em nossos argumentos, convictos na sensatez da nova administração da CODESP, aguardamos resposta no mais lapso de tempo possível, desde já agradecemos e subscrevemo-nos.

Atenciosamente

LUIZ ROBERTO GOMES
Presidente da Associação Profissional da
Guarda Portuária nos Serviços de Vigilância e
Segurança do Porto Organizado de Santos – APROGPORT

Venda de 10 dias de férias não terá mais IR

2009-04-20T13:42:00.000-07:00

E-mail enviado por : Sinval Nascimento de Santana- Guarda Portuário - Santos

DO G1

O trabalhador que optar por vender dez dias de férias não vai mais pagar Imposto de Renda relativo ao período. Segundo uma publicação da Receita Federal no Diário Oficial da União de terça-feira (6), as empresas não vão mais ser obrigadas a descontar o IR do valor recebido pelos funcionários que decidirem tirar apenas 20 dias de férias.

Segundo a assessoria da Receita Federal, a medida adotada servirá para unificar o procedimento na Receita, já que, por não haver determinação expressa sobre a cobrança do IR na venda de férias, algumas empresas retiam recursos na fonte.
A Receita explicou ainda que, ao questionar a cobrança na Justiça, o trabalhador ganhava a ação. Após muitas ações perdidas, a Receita decidiu editar esta norma, para esclarecer qual postura deverá ser adotada pelas empresas.

Reunião de 24/03/2008 - Fotos, Lista de Presença e Ata.

2008-04-02T11:03:00.000-07:00

clique nas imagens para amplia-las

ATA DA REUNIÃO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – APROGPORT, COM SEDE A AVENIDA RODRIGUES ALVES 61, ALTOS, (ESQUINA COM A RUA SANTOS DUMONT, N.01), COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA:

- REUNIÃO PARA DELIBERAÇÃO DE DIRETRIZES E METAS PARA 2008.
Primeiro Item: Audiência Pública das Guardas Portuárias em Brasília;
Segundo Item: Custo de Manutenção de uma pessoa em Brasília;
Terceiro Item: Boletim Informativo, B.I.;
Quarto Item: Porteiros.

Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e oito, às vinte horas e trinta minutos, presentes quinze associados conforme lista de presença anexa, iniciando a reunião, com a palavra o PRESIDENTE LUIZ ROBERTO GOMES, enaltecendo o trabalho e empenho de todos que colaboraram para que a Aprogport obtivesse uma sede, e esse sonho virou realidade. Passado o expediente, os associados presentes, unanimemente, deliberaram: PRIMEIRO ITEM: referente à Audiência Pública das Guardas Portuárias em Brasília: inicialmente será feito contato com outras Associações para debater sobre o procedimento das mesmas e para conhecimento sobre o posicionamento delas referente ao tema, ficando decidido que Aranha, Vilmar, Steil e Savedra, são os membros que irão a Brasília. Cumpre ressaltar que houve a curiosidade por parte dos associados em saber o que foi feito com o dinheiro recolhido através da lista de viagem, passada pela Sindaport, ficando acertado que a Aprogport irá protocolar um ofício para que o sindicato informe a destinação dada ao dinheiro. SEGUNDO ITEM: ficou decidido que, por iniciativa da associação do Rio de Janeiro, será estudado o custo para que se mantenha uma pessoa fixa em Brasília, sendo este custo dividido entre as associações. São membros da Associação Nacional dos Guardas Portuários do Brasil, Bueno e Vilmar. TERCEIRO ITEM: acerca desse item, ficou decidido que o Boletim Informativo será Trimestral e elaborado por Thiago, Aranha, Guerra e Rafael, sendo enviado aos Guardas Portuários Lisandro, Ferrinho, Gisele, Jairton e Matheus, convite para participar na elaboração do B.I.. Sobre o SITE, os voluntários que quiserem participar da construção e manutenção, poderão se inscrever de acordo com as regras estabelecidas no B.I., a ser publicado em momento oportuno. QUARTO ITEM: referente aos Porteiros, exigência do ISPS-CODE, será oficializado ao Sindaport, a CODESP e a Chefia da Gport para que nos informem a posição deles acerca do tema, sendo, posteriormente à resposta, tomada as atitudes mais adequadas. Terminada a Reunião, foi lavrado a presente ATA, assinada por mim, Thiago Macena da Silva,_____________________________, como Secretário, e pelo Presidente Luiz Roberto Gomes,_________________________________.Santos, vinte e quatro de março de dois mil e oito (24/03/2008).

IMPORTANTE!

2008-03-19T13:16:00.000-07:00

Reunião dia 24/03/2008 (segunda-feira) às 20:30 para deliberação de diretrizes e metas do corrente ano. Bem como: Audiência Pública em Brasilia com o Cel. Pimentel; Discutiremos quais medidas iremos tomar quanto a contratação dos porteiros (exigência do ISPS-Code), entre outros assuntos de interesse da nossa categoria.

Aproveitando a oportunidade, convocamos a todos os associados a comparecerem a nossa sede, a fim de atualização de dados pessoais com o preenchimento do Formulário de Cadastramento, devendo trazer RG, CPF e 2 fotos 3x4 para confecção da Carteira de sócio.

Contamos com a presença e a colaboração de todos!

Nossas Instalações!

2008-03-19T11:54:00.001-07:00

Vista de Frente - CODESP

Vista Lateral da Nossa Sede - CODESP

Secretaria/Recepção

Sala com Computador e Internet, exclusiva para Associados

Secretaria/Recepção, sob outro ângulo

Salão Principal

Sala dos Diretores

Sala dos Diretores, sob outro ângulo

Cozinha

Corredor para as Salas;

Salão Principal, sob outro ângulo

Corredor para a Secretaria

Salão Principal, mais uma vez, visto sob outro ângulo.
*

2008-03-19T06:59:00.001-07:00

Carta de Afastamento do Nosso Vice Presidente.

2008-03-19T06:30:00.000-07:00

Santos, 2008.

Digníssimos associados, associadas, eminentes e atuais diretores, tenho a imensa insatisfação de comunicar, através desta modesta carta, o meu afastamento das atividades relacionadas ao cargo de vice-presidente da APROGPORT.

Desculpem-me a impropriedade do momento, de muita tristeza e até revolta, para solicitar aos meus companheiros de luta, pelo reconhecimento da corporação, a minha saída. Não obstante, de cabeça erguida, sem reconhecer derrota, neste trecho da caminhada da minha vida. É sabida as circunstâncias que resultaram na minha demissão, sendo esta relembrada a todos, sem justa causa. Sinceramente, tenho a esperança de que, quando se aplica uma pena por algum delito ou falta cometida, ela seja exemplar. Não que nossa indignação se nutra no desejo de vingança. Talvez, banir o espírito de vingança, mesmo no judiciário, seja o árduo caminho de auto-superação que uma sociedade pode enceitar. Nessa linha, vale ressaltar um texto de Nielzsche: “O último terreno conquistado pelo espírito é o terreno do sentimento reativo! Quando ocorre de verdade, que o homem justo, seja justo, inclusive com quem o prejudicou (e não apenas frio, comedido, estranho, indiferente: ser justo é sempre um comportamento positivo) quando a elevada, clara, profunda e suave objetividade do olho justo, do olho julgador não se turva nem sequer sob o assalto de lesões, escárnios, imputações pessoais, isto constitui uma obra de perfeição e de suprema maestria sobre a Terra.”

A minha demissão não ocorreu por uma tênue ameaça de lesão ao patrimônio público, todavia pela ameaça ao interesse próprio. Infelizmente isto acontece nas camadas desassistidas pelo Poder Público. Na verdade, considerando a venda nos olhos da Administração Pública, a categoria da qual tive a honra de integrar vêm regredindo à época do feudalismo, sendo subdividida em grupos e encabeçados pelos respectivos senhorios. A minha passagem pela Guarda Portuária edificou-me como homem, fui homenageado e injustamente sacrificado. Este paradoxo traz à tona a realidade deste ambiente, no qual o ócio é bem quisto. È preciso sabedoria para viver em meio à uma categoria tão benemérita, mas isso adquirirei com o tempo. Local onde muitos querem provar suas capacidades, entretanto são prejudicados pela pequena parcela que não quer evoluir e temem pela evolução alheia.

Assim sendo, ratifico meu pedido de afastamento tendo em vista a constância dos fatos e reitero a continuidade dos meus nobres colegas na árdua batalha pela fortificação da corporação, pois esta, simplesmente pelo nome, merece ser idolatrada pela sociedade.

Thobias Paraguai.

Conheça mais as Companhias Docas do Brasil!

2008-03-18T14:41:00.000-07:00

Recentemente o Ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Britto, anunciou o último presidente que faltava de uma das Companhias Docas. Segundo a Federação Nacional dos Portuários, existem sete Companhias Docas responsáveis pelos portos brasileiros.
Ao todo existem no Brasil 44 portos, sem contar com os terminais de uso exclusivo e misto. Destes, 29 são portos administrados pelas Companhias Docas, 14 administrados por estados e municípios, e apenas um administrado por empresa privada.
Conheça uma pouco mais de cada Companhia Docas, Autoridade Portuária Administradoras dos portos brasileiros.
A Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, conta com 229 funcionários, e recentemente recebeu seu novo diretor - presidente Angelo José de Carvalho Baptista. A Companhia é responsável pela administração e exploração comercial do Porto de Vitória, Capuaba, Barra do Riacho, e demais instalações portuárias localizadas no Espírito Santo que lhes são incorporadas.
No município de Vila Velha a Codesa possui os seguintes cais: Capuaba, Cais de Paul, além dos Dolfins de Atalaia, e do Terminal de São Torquato.
Com uma infra-estrutura de transporte ferroviário, rodoviário e marítimo de bons níveis, o Complexo Portuário do Espírito Santo é hoje um dos mais importantes do Brasil.
A Companhia Docas da Bahia – CODEBA, possui 302 funcionários, e recentemente recebeu Marco Antonio de Medeiros como seu mais novo diretor - presidente.
A Codeba contribui para o desenvolvimento do país, intermediando entre diversos modais de transporte, através da oferta de infra-estrutura e serviços portuários de alto padrão de qualidade. Possui tecnologia atualizada, e busca competitividade, lucratividade, crescimento e satisfação de seus clientes, parceiros e colaboradores.
Sua finalidade é administrar e explorar os portos de Salvador, Malhado, e Aratu. A construção, administração e exploração de novas instalações portuárias no estado da Bahia, em harmonia com os planos e programas da Portobrás, além de outras atividades correspondente, também são funções desta empresa.
Já a Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, responsável pela administração do Porto de Natal, Terminal Salineiro de Areia Branca e o Porto de Maceió (AL), administra a construção e a exploração comercial e industrial de terminais salineiros do estado. Conta com a colaboração e os serviços de 128 funcionários e tem como diretor - presidente, Emerson Fernandes Daniel Junior.
A Companhia Docas de São Paulo – CODESP, é responsável pela administração do Porto de Santos, que de fato é uma prioridade no setor portuário do país. 26% de todo o movimento de importação e exportação do país passam por este porto. 1400 funcionários compõem o quadro de colaboradores oficiais desta Companhia. Recentemente, a empresa recebeu como novo diretor - presidente José di Bella Filho.
A Companhia Docas do Ceará – CDC, conta com o serviço de 146 funcionários, presididos por Sérgio Novaes, e tem como função administrar e explorar os portos de Fortaleza e Camocim. A CDC, também é responsável pela construção, administração e exploração de outras instalações portuárias no estado do Ceará.
A Companhia promove o desenvolvimento sócio-econômico de sua região, exercendo suas funções de exportações, importações, e o transporte marítimo de cabotagem de mercadorias e turismo.
Localizada na “Cidade Maravilhosa”, a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, administra e explora comercialmente os portos do Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis, Forno, e Sepetiba. A CDRJ é uma sociedade de economia mista, e de capital autorizado junto à Secretaria Especial dos Portos – SEP.
As demais instalações portuárias localizadas no estado do Rio de Janeiro que, forem incorporadas à Companhia, também são de sua responsabilidade.
E por fim, a Companhia Docas do Pará – CDP, que é responsável pela administração e exploração dos portos de Belém, Santarém, Óbidos, Itaituba, Altamira, e Marabá. Atividades que se integrem em objetivos sociais também são de competência da CDP. Tem como novo diretor - presidente Clythio Van Buggenhout, e possui em seu quadro 361 funcionários.

Fonte: http://www.codesa.gov.br/noticias.php?uid=1716

Codesp deve trocar as armas da Guarda Portuária neste semestre - Texto atualizado em 27 de Março de 2007

2008-03-18T14:33:00.000-07:00

por Cláudia Dominguez
jornalista*

A Guarda Portuária (Gport) do Porto de Santos, atualmente com um efetivo de 450 homens, é responsável pelo policiamento preventivo e ostensivo nas instalações portuárias e desde a sua criação, e especialmente nos idos da década de 1930, utiliza armas de fogo para realizar o patrulhamento e coibir a ação de criminosos dentro do cais santista.

Com a Lei de Modernização dos Portos, a 8.630/93, foram aprovados através da Resolução 271/93, o novo regimento interno e o regulamento da Gport da Codesp onde está definido que a Guarda, por necessidade de serviço, poderá portar arma de fogo fornecida pela Codesp.

Diz a lei 10.826/03 que a “capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI e VII (onde a Guarda se enquadra) serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos”.

É este ponto que o presidente da Associação da Guarda Portuária do Porto de Santos, Luiz Roberto Gomes, questiona a Autoridade Portuária. Ele diz que há muitos anos não se faz uma reciclagem com os guardas portuários antigos.

“Os últimos concursados, cerca de 270, fizeram cursos de capacitação, mas os antigos há muito tempo não fazem. Quando a lei foi implantada em 2003, a Codesp deveria ter se adaptado às exigências. Os guardas estão sem aptidão psicológica e capacidade técnica assegurados”.

O superintendente da Guarda Portuária da Codesp, comandante Gerson Rezende, rebate as acusações dizendo que todo o pessoal foi testado. “Em termos de capacitação profissional, hoje a lei exige que a pessoa para obter o porte de arma tem que fazer um teste psicotécnico e um treinamento específico. Foi o que os novos guardas fizeram. Os antigos têm capacitação técnica profissional, igualzinho aos novos. A última reciclagem foi feita há três anos”.

Rezende conta que no próximo dia 16 de abril haverá a abertura das propostas para a compra de novas armas. Os atuais revólveres calibre 38 serão substituídos por pistolas ponto 380 e coletes à prova de bala também serão adquiridos. “O Exército já forneceu autorização para a compra das armas. A Codesp está em processo licitatório para adquirir as armas. Uma vez adquiridas, nós já temos um cronograma com aulas técnicas e práticas sobre esse manejo e funcionamento desse novo armamento e ainda aulas práticas de tiro. Todos irão passar por um novo exame psicotécnico adequado à nova lei”.

Arma fora de serviço
Outra reivindicação da Associação é o uso de arma de fogo fora do horário de serviço. Luiz Roberto Gomes defende a categoria. “Queremos o uso fora da área de trabalho para resguardar a nossa integridade e a dos nossos familiares. Como é que pode? Nós temos que dar segurança e quando acaba o serviço você vai desarmado para casa? Não tem como se proteger.”

ISPS Code: obra de ficção - Texto atualizado em 08 de Janeiro de 2008

2008-03-10T13:57:00.000-07:00

* por Luiz Roberto Gomes

Lamentavelmente, o código ISPS Code se transformou numa genuína obra de ficção nas mãos da administração pública portuária. Algo lúdico, se não fosse funesto. O palco do deprimente espetáculo é a segurança pública portuária, em particular o Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP) e sua respectiva implementação. Pasmem: os atores conseguiram transformar os sérios procedimentos adotados na Organização Marítima Internacional (IMO) em uma cômica peça teatral.

A conjuntura dos trágicos eventos de 11 de setembro de 2001 foi direcionada para o interesse pessoal. A imperativa necessidade de implementar o programa de segurança pública portuária acabou servindo como subterfúgio aos ávidos “maracutantes”, que com seus atos geraram o que está posto. Sem dúvida, o ISPS/Solas foi literalmente para a sola dos pés. Não prevaleceu o interesse público e o código de segurança transformou-se em um rentável feirão de negócios. As lucrativas obras e serviços caíram como luvas nas mãos dos oportunistas de plantão. Milhões de reais dos cofres públicos foram despendidos com a contratação de porteiros, elaboração de plano de segurança, construção de muros, cercas, portarias, compra e instalação de portais de acesso, torres, equipamentos de informática, equipamentos de controle e de monitoramento eletrônico. Tudo isso realizado com contratações emergenciais. Adotaram o nefasto slogan da TAM - “lucro acima de tudo”, uma conspiração contra o interesse público.

O dito popular “pau que nasce torto morre torto” se encaixa perfeitamente ao código ISPS no Porto de Santos. A administração pública desprezou o princípio da indisponibilidade do interesse público. É inadmissível a Autoridade Portuária não reconhecer que a elaboração do seu próprio Plano de Segurança Pública Portuária se tratava do absoluto interesse público. É inadmissível que a Autoridade Portuária pode de sua competência se dispor, preterindo a um segundo plano a sua responsabilidade, ou melhor, em prol do interesses escusos, contratando emergencialmente duas empresas privadas para elaborar a um custo altíssimo aquilo que era de sua alçada.

A sociedade está confusa. É indispensável a confiança que os indivíduos precisam e devem depositar nas ações dos homens: do Estado e nas coisas organizadas, disciplinadas e administradas direta ou indiretamente pelo poder público. Entretanto, diariamente são veiculados nos meios de comunicação os mais diversos crimes cometidos dentro da administração pública, a impunidade se alastra progressivamente, gerando uma concepção doentia, que fortalece o caos social. A sociedade está passiva, pois impera a ditadura branca, contraditoriamente implantada pelos que foram subjugados na ditadura militar. Por causa de tudo isso, silenciosamente clamamos, suplicamos pelo fim das crateras do metrô da vida, pelo fim da máfia das sanguessugas, pelo fim da corrupção, pelo fim da safadeza institucional, safadeza geradora dos mais diversos apagões sociais, apagões que tem imposto o caos nos setores de transportes, da saúde, da segurança e da educação.

Quanto ao ISPS vejamos a contradição exposta na mídia:

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), empresa que administra o Porto de Santos, recebeu o selo Primeiro Emprego pela efetiva participação no programa instituído pelo Governo Federal, através do Ministério do Trabalho, para contratação de jovens para o primeiro emprego. A entrega do selo significa para a Codesp o reconhecimento por desempenhar um papel de agente para mudanças sociais.

A Codesp está recebendo o selo em função da inclusão de 300 jovens contratados para serviços de portaria em apoio à atuação da Guarda Portuária. O fornecimento do pessoal foi contratado junto à empresa TB Serviços já direcionada para dedicar 300 das vagas para o programa do governo.

O trecho acima divulgado por meios de comunicação é semelhante a muitos contratos públicos, possui um corpo bom, entretanto a alma é muito ruim. Perceba:

Esses porteiros foram contratados emergencialmente pela Codesp. As empresas privadas que elaboraram o Plano de Segurança Pública Portuária introduziram esse personagem chamado porteiro na segurança pública portuária, atribuindo a eles responsabilidades previstas na Resolução nº. 12/2003 da Conportos, referente ao Normas de Controle de Acesso e Circulação de Pessoas e Veículos (NAPV). Esses jovens inexperientes para o primeiro emprego tinham que cumprir os procedimentos para o controle, o acesso e detecção de armas, drogas, artefatos explosivos, produtos perigosos e substâncias nocivas. Pasmem, mas é o que está posto no plano de segurança da Codesp.

O ISPS Code é uma obra de ficção, pelo menos até o momento. Esses jovens nem sabiam o que estavam fazendo no cais do Porto, foram usados no sentido de demonstrar à sociedade que havia o tal controle exigido nas normas internacionais. Tudo isso a um custo altíssimo de aproximados seis milhões de reais para prestação do desserviço.

As anotações foram efetuadas em folhas não numeradas, sem serventia alguma à segurança pública portuária. As citadas fichas tiveram destino certo, lixão da Codesp. O plano determina que o cadastramento seja eletrônico, a distribuição das informações é realizada de cima para baixo, a partir do centro de inteligência e não como foi efetuado, um falseamento do controle de acesso. Utilizaram esses jovens sem a infra-estrutura necessária, nenhum gate (portão) havia sido construído.

Os jovens permaneceram como prestadores de serviço na Codesp de junho de 2004 até junho de 2005. Se eles eram tão necessários ao ponto de ser efetuada a contratação emergencial, qual o motivo de não haver porteiros de junho de 2005 até a presente data? Qual foi o motivo de tanta pressa? Contrataram emergencialmente em junho de 2004 todas as obras e serviços para implementar o código ISPS, havia tempo para licitação?

Considerando o fato de as torres gêmeas sofrerem o atentado em setembro de 2001, fator gerador da Resolução nº.02/2002 da Conportos, que aprovou o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária em 2002, como pôde a Codesp realizar o ato da emergencialidade contratual em 2004, se havia tempo para licitação? Será que ela não ignorou a Lei 8.666/93, ainda mais quando fracionou as obras de construção civil (três empresas), quando da implantação do sistema eletrônico também fracionou o mesmo serviço em mais três empresas distintas, com a agravante complexidade de ter que consolidar cada parte num único sistema.

A Secretaria Especial de Portos pegou um verdadeiro abacaxi. Descascá-lo não é apenas cumprir as metas que a IMO estabeleceu, necessárias para que o Porto de Santos receba da Conportos a indispensável Declaração de Cumprimento (DC). É também não cair no grave erro da conivência, apurando com serenidade e seriedade os suspeitos procedimentos que redundaram no que está posto.

A segurança pública está com as vísceras expostas, sangrando com tamanha incompetência. As normas de segurança apontam para operações seguras e eficientes, apontam para implantação de sistemas de proteção, prevenção e repressão aos atos ilícitos, às ameaças de terrorismo. Todavia, o cenário é outro. Os resultados desse descaso são mortes e abandono. Até quando o interesse público vai ser tratado de forma tão vil? Maracutaias como estas não apenas diminuem a credibilidade dos serviços públicos, mas também geram efeito devastador no caráter social, propiciando uma mentalidade corrompida que banaliza os preceitos éticos e morais, transformando a verdade absoluta em relativismo oportunista, inversão predadora do bem comum, que deixa o tecido social necrosado.

* Luiz Roberto Gomes, formado em Gestão Portuária, é oriundo da antiga Companhia Docas de Santos (CDS) e presidente da Associação Profissional da Guarda Portuária no Porto de Santos.

Troca de E-mails entre Jorge Pimentel - Assessor Especial SEP e Marco Jamil - GP/RJ.

2008-03-05T18:36:00.000-08:00

Fonte: http://policiaportuariafederal.blogspot.com/
Postado em 04/03/2008.

De Jorge Pimentel - Assessor Especial SEP
Para Marco Jamil - GP/RJ

Prezado Jamil,

Envio-lhe a presente minuta, como ponto de partida do I Encontro Nacional das Guardas Portuárias.
É necessário conforme nossos entendimentos, que as Associações apresentem sugestões para o desenvolvimento dos temas programáticos a serem discutidos.
Por gentileza, não hesite em corrigir, alterar ou inserir outros temas que julgares necessários.

Abraços

Jorge Pimentel
Assessor Especial da SEP

Resposta:

De Marco Jamil - GP/RJ
Para Jorge Pimentel - Assessor Especial SEP

Cel. Pimentel,

é com grande satisfação e entusiasmo que os Guardas Portuários Federais de todo o Brasil, recebem este e-mail, que demonstra clara e objetivamente que a SEP está disposta em revitalizar, treinar e motivar esta centenária corporação.

Estamos dispostos a contribuir no que for necessário, sem medir esforços, para que o êxito seja pleno neste novo momento. Adiantamos que as barreiras são muitas ha muito enraizadas, mas nada como a boa vontade e dedicação para vencer-mos.

Em nome de toda categoria agradeço de coração e colocamo-nos à disposição da SEP para qualquer que seja a missão, pois vestimos a camisa com amor, dedicação e VIBRAÇÃO.

Agradecemos e logo receberás um retorno dos assuntos a serem debatidos neste primeiro encontro nacional.

Cordialmente,

Marco Jamil - GP/RJ

*Segue, abaixo, referida minuta.

Fonte: http://policiaportuariafederal.blogspot.com/

Minuta enviada pelo Assessor Especial da SEP, Jorge Pimentel, como ponto de partida do I Encontro Nacional das Guardas Portuárias.

2008-03-05T18:23:00.000-08:00

Fonte: http://policiaportuariafederal.blogspot.com/
Postado em 04/03/2008.

MINUTA : I ENCONTRO NACIONAL DAS GUARDAS PORTUÁRIAS

OBJETIVO

Promover um Fórum de Debates e difusões de conhecimentos, onde possam ser apresentadas as iniciativas e dificuldades em todas as ações e procedimentos necessários das atividades portuárias, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Apresentar a estrutura organizacional das Guardas Portuárias e sua condução relacionada às principais ações na zona primária do porto organizado.

2. Apresentar os treinamentos dos integrantes da Guarda Portuária, as ações do Plano de Ajuda Mútua (PAM), a realização dos simulados e sua periodicidade.

3. Avaliar o cumprimento da legislação que regula a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias.

4. Avaliar os procedimentos de colaboração com os órgãos de segurança pública e demais autoridades que atuam na área portuária para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos no interior das instalações portuárias.

5. Avaliar os procedimentos em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal.

6. Apresentar as dificuldades e desafios para as Guardas Portuárias na execução do ISPS-CODE;

7. Discutir a viabilidade, interesse e motivação na construção de um grupo de trabalho interdisciplinar para adoção de um modelo único no país para o treinamento e capacitação dos integrantes das Guardas Portuárias.

8. Apresentar propostas de alteração dos regimentos internos das Guardas Portuárias.

As alternativas apresentadas pelas Guardas Portuárias após consolidadas, serão encaminhadas ao Secretário-Adjunto para fins de deliberação e encaminhamento ao Ministro da Secretaria Especial de Portos.

PARTICIPANTES

Os participantes do I Encontro Nacional das Guardas Portuárias distribuem-se entre as seguintes categorias: Superintendentes ou similar das Companhias Docas e Delegadas, Inspetores e Associações de Guardas Portuárias.

REGIMENTO DO ENCONTRO

O Regimento do Encontro é a orientação sobre a metodologia de condução dos trabalhos a serem desenvolvidos, com o objetivo de que ao final do evento sejam construídas propostas consistentes, que venham a contribuir para a consolidação das ações da Guarda Portuária.

PROGRAMAÇÃO

O evento será realizado em Brasília-DF, no ........ localizado na.....

DESENVOLVIMENTO

DATA: 1º Dia

08:30 h Credenciamento
09:30 h Composição da Mesa de Abertura

Ministro da Secretaria Especial de Portos
Chefe de Gabinete
Secretário-Adjunto
Subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário

09:45 h – 10:00h Abertura: Pedro Brito do Nascimento – Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos

10:15h – 11:00h Conferência:
A inserção da Guarda Portuária na Política Portuária
Conferencista: José Roberto Serra – Secretário-Adjunto
Assistente: Jorge Antonio Fernandes Rocha Pitta

11:00h – 11:10h Informações sobre o Regimento Interno do Encontro
Coordenador: Jorge do Carmo Pimentel

11:10h – 11:25h Intervalo

11:25h – 12:10h Conferência:
A inserção da Guarda Portuária na Certificação do ISPS-CODE
Conferencista: Luis Fernado Resano

12:10h – 13:50h Almoço
14:00h – 14:45h Apresentação da estrutura organizacional das Guardas Portuárias

Mesa Redonda: S. Francisco do Sul – Recife - Paranaguá
Moderador: Jorge do Carmo Pimentel

15:00h – 15:45h Apresentação da estrutura organizacional das Guardas Portuárias

Mesa Redonda: CDP – CDC – Rio Grande
Moderador: Luis Fernando Resano

16:00h – 16:45h Apresentação da estrutura organizacional das Guardas Portuárias

Mesa Redonda: CODEBA – CODESA – CODERN
Moderador: Jorge do Carmo Pimentel

17:00h – 18:00h Apresentação da estrutura organizacional das Guardas Portuárias

Mesa Redonda: Itaqui – Itajaí – CODESP - CDRJ
Moderador: Luis Fernando Resano

18:10h – 18:30 Apresentação dos Temas e Grupos de Trabalho
Moderador: Jorge do Carmo Pimentel

DATA: 2º Dia

08:30 h – 10:45 Desenvolvimento dos Temas através dos Grupos de Trabalho

11:00h -12:10 h Plenária – Apresentação dos Temas Desenvolvidos

12:10h – 13:50h Almoço

14:00h – 16:45h Desenvolvimento dos Temas através dos Grupos de Trabalho

17:00h – 18:10h Plenária – Apresentação dos Temas Desenvolvidos

DATA: 3º Dia

08:30 h – 10:45 Plenária – Encaminhamento Final

11:00h -11:30 h Encerramento

TRABALHOS EM GRUPO

Os grupos debaterão os conteúdos relativos ao eixo temático do Encontro, contribuindo com a experiência e a realidade de cada estado e formulando proposta e recomendações em relação aos mesmos.
Serão em principio 5 grupos de trabalho, que contarão, além dos participantes, de um moderador que orientará as atividades, e um relator, sendo este último escolhido pelo grupo. Os grupos serão reunidos em salas separadas no local do evento. No crachá haverá um número que indicará o Grupo de Trabalho a que cada um pertence. Os convidados do Encontro poderão assistir a realização dos trabalhos dos grupos, mas não terão direito a voz e voto.
Ressaltamos que todos os grupos discutirão os mesmos temas.

PLENÁRIA

Nas atividades de Plenária ocorrerão a apresentação dos conteúdos em grupo e a deliberação sobre as propostas e recomendações dos grupos de trabalho.

PRESIDÊNCIA DO ENCONTRO

O I Encontro Nacional de Guardas Portuárias será presidido pelo Subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos, e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Assessor Luis Fernando Resano.

HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

Não haverá custeio de despesas de hospedagem e alimentação por parte da Secretaria Especial de Portos

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Para o bom andamento dos trabalhos a Comissão Organizadora cuidará para que os horários estabelecidos para o início e fim das atividades sejam cumpridos.

OBSERVAÇÕES

Todas as demandas e outras necessidades não indicadas neste Regimento deverão ser encaminhadas à Coordenação Geral do Evento, que procurará resolve-las, dentro das normas estabelecidas por este documento.

COORDENAÇÃO GERAL/COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO

Coordenação Geral do Evento:

Carlos Alberto La Selva - Subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário
Luis Fernando Resano – Assessor da Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário
Jorge do Carmo Pimentel – Assessor Especial do Ministro da SEP

Fonte: http://policiaportuariafederal.blogspot.com/

*Fotos - Brasília, 2007.

2008-03-05T12:27:00.001-08:00

*Direitos Autorais e de Imagens reservados.

Recordando - Encontro dos GP's em Brasília - 2007.

2008-03-05T11:56:00.000-08:00

Encontro das guardas portuárias em Brasília, dia 18/06/2007 até 21/06/2007. A Aprogport juntamente ao Sindaport estiveram presentes em tal evento. Deslocamo-nos de Santos até o aeroporto de Guarulhos em uma ambulância. Percebam que o comprometimento com a causa é maior que conforto ou qualquer forma de egocentrismo, posto que todos companheiros optaram por não dobrar durante quatro dias, gastando desmedidamente em Brasília para alcançar nossos objetivos. Lembrando que não foi tocado em um centavo da conta corrente da Aprogport.
Será demonstrada apenas uma Sinopse das discussões e pautas apresentadas pelo grupo de guardas presentes em Brasília, tendo em vista a grandiosidade deste encontro. A seguir o sumo das reuniões do grupo formado pelos guardas portuários de todo o Brasil.
A tendência da demanda de entorpecentes e substâncias psicotrópicas continua a crescer no Hemisfério Ocidental. A produção ilícita de coca, papoula e maconha em geral permanece, bem como a produção e disponibilidade de drogas sintéticas aumenta. O tráfico de entorpecentes, armas e substâncias químicas precursoras cresce rapidamente, passando as organizações criminosas nele envolvidas a ser mais fortes e mais numerosas. A cocaína, não é produzida de uma planta nativa do Brasil, portanto até a matéria prima é importada. A lavagem de dinheiro continua a ser um dos crimes relacionados com drogas que afetam todo o Hemisfério. Ela reduz a capacidade institucional dos Estados de fazer frente ao crime organizado, com isso reforçando o poder das organizações criminosas de promover a corrupção. A sociedade reconhece a magnitude do problema do tráfico de narcóticos e, conseqüentemente, começaram a reforçar suas ações e políticas nacionais de combate.

A comercialização de armas situa-se, atualmente, num âmbito Mundial. Tal fato ocorre, principalmente, devido à globalização, facilitando o intercâmbio de informações entre os agentes criminosos. A proximidade dos continentes é notória e crescente, posto que a Internet possibilita a veiculação de contatos de maneira clara e rápida. Percebe-se a quebra de barreiras a favor da marginalidade. As grandes navegações, no século XV, foram à precursora da interação entre os continentes, extrai-se daí a importância e o peso das regiões portuárias. Visto que estas ilegalidades possuem um itinerário a percorrer. Por via aérea, além da fiscalização ser mais intensa e rigorosa, os espaços físicos para transporte são reduzidos. Assim sendo, o transporte marítimo é o mais adequado para estes fins.
Há, comprovadamente, a necessidade de uma reforma na segurança portuária deste país. Relevando o projeto de emenda constitucional, atualmente sob a numeração 59/2007 de autoria do nobre deputado Márcio França, que atende os anseios da Nação, transferindo a guarda portuária para situação de polícia portuária federal, tanto no que tange à segurança como à infra-estrutura exigida pelo plano de segurança internacional, ISPS-CODE, sendo repetidamente falado que não há como viabilizar tal projeto sem a presença de uma corporação que por longos anos já vem desempenhando a função de policiamento, fiscalização e vigilância, mesmo estando ancorada num mar de indefinições, no qual, muitas vezes, suas atribuições são questionadas. É sabido que a Guarda Portuária possui vocação natural para o caso em tela e ao tornar-se Polícia Portuária Federal, desvincular-se-á de uma empresa estatal, podendo desempenhar um labor com maior autonomia. Visto que a guarda, no presente, é polícia de fato e não de Direito. Não há como manter um plano de segurança de exigências internacionais com uma corporação que é impedida de ir a bordo, visto ser o Porto uma zona limítrofe com vários países.

Nesse desiderato, há um outro projeto de emenda constitucional sob numeração 37/2007, no senado. Este dará origem a secretária da policia federal, onde dentro desta, estaria presente a pasta da polícia portuária federal.

Atualmente as condições da G-Port de Santos são as seguintes:

1- Falta de respaldo jurídico em condutas necessárias para o desempenho da fiscalização na zona portuária. Destacando uma situação ocorrida há pouco tempo na qual foi solicitada a CNH a um carreteiro, sendo que este se negou a apresentar aquela, resultando na autuação do Guarda por abuso de autoridade, fato este ocasionado por uma autoridade policial civil. Instabilidade empregatícia, como exemplo, a exoneração sem justa causa de um guarda portuário em Santos. Ressaltando que o mesmo possuía antecedentes limpos, sem faltas, bem como menção honrosa por apreensões executadas. Este incidente gerou verdadeiro assombro, causando a instabilidade nas famílias portuárias.
2- Não há infra-estrutura adequada para a realização da função, como por exemplo, a falta de armamento, estando o Guarda sujeito a uma defesa limitada;
3- Falta de Guardas Portuários nas áreas arrendadas, posicionados na faixa limite com o cais de operações, proporcionando maior facilidade para o ingresso de pessoas não autorizadas ao cais;
4- Salário fora da realidade em comparação a um concursado de nível médio federal;
5- Acumulo de funções do Guarda, desempenhando hoje a fiscalização aduaneira, a vigilância, policiamento e portaria;
6- Conflito de competências com outras corporações como policia federal, polícia civil, militar e receita federal na área portuária;

Vale destacar a magnitude deste projeto, haja vista a importância estratégica e social de um porto para a União, principalmente o de Santos, pela sua dimensão. Os portos, apesar da implementação do ISPS-CODE, ainda engatinham em impedir o crime de maneira consistente. Posto que este plano internacional de segurança não está sendo cumprido com êxito.

Não há contingente técnico suficiente para manutenção da aparelhagem eletrônica disposta no cais, tanto que desde a origem da implantação deste sistema, o mesmo não funciona corretamente. Além de muitas vezes, os portões de acessos apresentarem somente dispositivos de controladoria de acesso, estando longe do que realmente reza o plano internacional. Faltam detectores de metais, armas, cães, coletes, EPI’s, etc. O conflito diante de alguns terminais privados que se adequaram ao ISPS-CODE e impedem o acesso da Guarda Portuária em suas instalações, dificultando os meios necessários para eficiente abordagem aos piratas, contrabandistas, ladrões de carga etc. Não se combate a criminalidade apenas com eletroeletrônicos, todavia com homens suficientemente equipados e preparados para tal empreitada.
Neste contexto, mesmo sem possuir o treinamento adequado, sem armas, sem infra-estrutura e, principalmente, sem respaldo normativo para conduzir o combate ao crime de maneira efetiva, a guarda portuária cumpre o seu papel com louvor. Vale lembrar que a conduta respeitável da guarda portuária estende-se por um século, com ações memoráveis de combate a ilícitos de várias naturezas. Devemos fixar a problemática da falta de respaldo jurídico, ou seja a inserção definitiva da guarda portuária na lei. Tal fato gera imensa dificuldade no empenho laborativo do atual efetivo. Esta situação limita a atuação na segurança, haja vista que o funcionário não tomará atitudes que futuramente ponham em risco sua manutenção no emprego. Posto que infelizmente o trabalhador é escravo do seu emprego. Desta forma o empregado acua-se, tentando aparecer o menos possível, na tentativa de resguardar-se. Considerando uma futura transição para o Ministério da Justiça, uma infeliz demissão somente ocorreria após um procedimento administrativo adequado.

Nesse sentido, há uma necessidade imprescindível de aumentar e especializar a segurança pública no Brasil. Na atual conjuntura do Plano Nacional de Segurança Pública deveria constar, como foco, o apoio à implementação de planos nacionais e programas de treinamento direcionados aos principais segmentos de segurança da nação, bem como o intercâmbio de informações entre estes.
Jamais na história o tema da segurança pública esteve em pauta como hoje. Os mecanismos de combate ao crime, muitas vezes, têm resultados frustrantes. A causa encontra-se na infra-estrutura mal adequada empregada em setores diversos, gerando falta de lastro necessário na atuação consistente contra o crime organizado. Considerando o aumento constante de crimes envolvendo trâmites documentais, e não mais praticados em sua forma tradicional. O roubo, hoje, é praticado por meio de assinaturas e o furto através de acertos. Acordos ilícitos envolvendo altas cúpulas da sociedade, como exemplo, políticos, juízes, promotores, policiais etc. A mídia cada vez mais presente, transbordando ao povo incidentes explícitos de corrupção emanados da Administração Pública.

Conforme os argumentos supracitados, destinamo-nos a cumprir a seguinte agenda com as autoridades políticas envolvidas com as nossas metas:

Dia 19 às 15:30 – Visita ao gabinete do Dr. Cleber, assessor do senador Vicente Claudino. Lá fora discutida a PEC 37/2007, que dá origem a Secretária da Polícia Federal. A guarda portuária está inserida de fato em tal projeto. Ao criar-se a Secretária da Polícia Federal, haveria a pasta da polícia portuária federal, que teria sobre a sua égide os portos do Brasil, realizando o trabalho de polícia administrativa, de caráter preventivo e repressivo, ou seja, o policiamento ostensivo. A polícia federal tornar-se-ia a polícia judiciária federal, exercendo a função investigativa. Nesta futura situação teríamos melhor remuneração, além de respaldo jurídico indubitável para conduzir o nosso trabalho.

Dia 19 às 17:00 – Visita ao gabinete do Sr. Secretário dos Portos, Pedro Britto. Onde cumprimos reunião com o líder do PSB na Câmara, deputado Márcio França (SP), e o secretário adjunto da Secretaria Especial de Portos, José Roberto Correia Serra, que teve abertura da pauta com as colocações do nosso presidente Luís Roberto Gomes – Aprogport, reivindicando a capacitação para lidar com o ISPS Code.

Questionamos uma futura padronização do uniformamento à nível nacional, bem como uma unificação de condutas descritas em alguma portaria ou normativa, com intuito de eliminarmos este mar de indefinições onde a Guarda Portuária esta ancorada. O desenvolvimento de programas de capacitação, para que a categoria faça frente às metas de segurança e otimização dos portos brasileiros, bem como oferecer ao povo maior tranquilidade.

Segundo Roberto Yanes, representante do Sindicato dos Portuários de Santos, reivindicamos uma estrutura para lidar com os equipamentos que estão previstos no ISPS Code, destacando que com o devido treinamento os profissionais poderão cumprir as exigências de comércio exterior, fiscalizando mercadorias e veículos que entram ou saem dos portos.

O secretário, representando o ministro Pedro Brito, reconheceu os serviços prestados pela guarda portuária ao país e disse que serão estabelecidos critérios uniformes para todos os portos do Brasil.
Ele sugeriu que os próprios portuários apresentem um anteprojeto com todas as necessidades dos trabalhadores, para que a matéria siga os trâmites oficiais necessários para alcançar as perspectivas de um modo geral.

"Vamos trabalhar pela modernização dos nossos portos e para que os nossos guardas sejam o braço do cumprimento do ISPS Code". (conforme Jose Roberto, colocando-se de forma preponderante no caso em tela.)
Na ocasião, o deputado Márcio França explicou que com a nova gestão dos portos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os guardas querem desenvolver um trabalho de maior caráter técnico, contando com o respaldo e a colaboração das autoridades condizentes da Secretaria de Portos.

"Tivemos aqui uma demonstração da boa vontade do ministério, de ouvir os guardas portuários e permitir que eles participem da elaboração das soluções para o setor. A partir de agora, diversas medidas vão ser tomadas. Vamos ajudar na articulação da categoria e na elaboração de leis que deverão ser aprovadas no Legislativo", ressaltou o deputado.

Jorge Dantas, da comissão representativa da Associação Nacional dos Guardas Portuários e presidente da Associação dos Portuários do Rio de Janeiro, aprovou a idéia do anteprojeto, por entender que como o assunto é específico, somente a categoria envolvida poderá apontar as melhores alternativas. Dantas presidente ressaltou a necessidade de redefinir a função porque atualmente, de acordo com ele, os profissionais "não são policiais, nem meros guardas patrimoniais", deve haver uma definição.

Na reunião, também foram tratados problemas localizados em diversas regiões. O companheiro presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia, Eli Augusto, disse que no Porto de Salvador 60 guardas aprovados em concurso começaram a atuar na função sem nenhum treinamento, colocando em risco a própria vida e de terceiros.

Já Enildo Júnior, do Sindicato dos Guardas Portuários do Estado do Espírito Santo, reclamou que os terceirizados continuam ocupando as vagas de 148 guardas que foram aprovados em concurso público, mas que ainda não foram chamados para assumir o cargo. Também participaram da audiência na Secretaria de Portos guardas portuários do Pará e de Pernambuco.

Dia 19 às 19:30 – Visita ao gabinete do Deputado Marcos Antonio do partido PAN de Pernambuco. Encontro no qual expusemos nossos objetivos, discorrendo também sobre a atual situação da Guarda Portuária. Aproveitamos para pedir auxilio e apoio na nossa luta. O nobre deputado colocou-se à disposição.

Dia 19 às 20:00 – Visita ao gabinete do Deputado Jorge Bittar do Rio de Janeiro, este num primeiro encontro nos auxiliou perante o secretário nacional de justiça Dr. Biscaia, ciente de nossos pleitos ressaltou a transição de ministério e ofereceu lastro no que for preciso para os nossos objetivos.

Dia 20 às 11:30 – Visita ao Ministério da Justiça. Encontro com o secretário nacional de Justiça. Estivemos presentes devido ao pedido do secretário para que elaborássemos um trabalho em relação aos portos do Brasil a ser entregue neste segundo encontro. Entregamos esta documentação e o secretário se dispôs a entregar pessoalmente nas mãos do Ministro Tarso Genro, ressaltando que a inserção definitiva na constituição vem a ser o trâmite mais adequado para nossa atual situação. O mesmo se comprometeu a fazer o possível para conseguirmos a transferência de Ministério.

Dia 20 às 13: 20 – Encontro com assessoria do Presidente Lula, com o condão de torná-lo ciente de nossos pleitos.

Dia 20 às 14:00 – Conversamos com o relator da comissão de segurança Dep. João Campos. Este nos mostrou a forma necessária de como fazer loby para obter o parecer favorável da CCJ na aprovação da PEC nº 450/2007.

Dia 20 às 15:00 – Encontramos o Deputado Arnaldo Faria de Sá e o interrogamos a respeito de umas emendas a medida provisória que cria a secretária dos portos, e ficamos cientes que estas foram indeferidas. Tais emendas visionavam a criação de uma guarda portuária federal. Infelizmente tal fato só pode ocorrer por meio de um decreto emanado do executivo.

Dia 20 às 16:00 – Encontro com as lideranças do PSB. Solicitamos apoio em nossos pleitos e fomos atendidos.

Dia 20 às 18:00 – Visita ao gabinete da Deputada Marina Magessi do Rio. Solicitamos apoio e fomos atendidos.

Dia 21 às 09:30 – Encontro com Leonardo Piciani, com intuito de indicarmos um relator para a Comissão de Constituição e Justiça.

Vale lembrar que também temos os préstimos pessoais do Presidente do Sindicato da Polícia Federal em Brasília, que nos ofereceu ajuda no que for necessário e reconhecendo a nossa batalha.

Ao chegarmos no aeroporto em Brasília deparamo-nos com Senador Eduardo Suplicy, ocasião onde entregamos um histórico da guarda portuária, contendo informações dos nossos objetivos e problemas em geral. O senador comprometeu-se a analisar a documentação.

Enfim, este é um momento único, onde a união é extremamente necessária. Com fé no criador alcançaremos todas nossos objetivos, cumpriremos nossas metas e colocaremos a guarda portuária em seu devido pedestal de direito.

Abraços à categoria,
GP Bueno –diretoria jurídica da Aprogport.